ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

“ALTERA O ART. 8º, CAPUT E §1º, E §1º DO ART. 68, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AOS OCUPANTES DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor valorização aos membros do Conselho Tutelar deste Município, por exercerem função essencial para a construção de uma sociedade mais digna e justa.

 

Art. 1º - Esta lei altera o disposto no art. 8º, Caput e §1º, e §1º do art. 68, ambos da Lei Municipal nº 407, de 31 de março de 2023, que passarão a ter a seguinte redação.

 

Art. 8º - O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da população das 08:00h as 12:00horas e de 13:00 as 17:00 horas.

 

§ 1º - Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.

 

Art. 68 – (...)

§1º - No efetivo exercício da sua função, perceberá o conselheiro, a título de remuneração, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na lei orçamentária em vigência, ou através de abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo. 43 da Lei 4.320/64, bem assim autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, iniciando seus efeitos financeiros a partir do mês subsequente à data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umarí

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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