ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 20.02/2026 (CÓD. CMDCA 02)
RESOLUÇÃO Nº 20.02/2026 (Cód. CMDCA 02)
DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO PARA O REPASSE DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA DO RECURSO APROVADO NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – CMDCA/SAS, PARA A INSTITUIÇÃO DE APOIO À PESSOA AUTISTA – IAPA, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO “FORTALECENDO VÍNCULOS E CUIDANDO DE QUEM CUIDA”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Barbalha/CE, instituído pela Lei Municipal nº 2.367/2018, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações correlatas,
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, competindo-lhe deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais indispensáveis à sua proteção integral;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, impondo ao Poder Público a adoção de medidas necessárias à efetivação de seus direitos;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que necessitam de atendimento e acompanhamento adequado;
CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento de ações voltadas à promoção do cuidado, da proteção, do desenvolvimento integral e da garantia dos direitos de crianças e adolescentes, bem como ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS, destinado à seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil para o desenvolvimento de atividades voltadas às crianças, adolescentes e suas famílias no Município de Barbalha/CE;
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto “Fortalecendo Vínculos e Cuidando de Quem Cuida”, apresentado pela Instituição de Apoio à Pessoa Autista – IAPA, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS;
CONSIDERANDO que o referido projeto foi aprovado no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para execução conforme cronograma estabelecido no respectivo Plano de Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros necessários ao início e à continuidade das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Instituição de Apoio à Pessoa Autista – IAPA, para liberação da 1ª (primeira) parcela do recurso destinado à execução do Projeto “Fortalecendo Vínculos e Cuidando de Quem Cuida”;
CONSIDERANDO que a liberação da primeira parcela é necessária para viabilizar a execução das ações previstas no respectivo Plano de Trabalho, observadas as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e no instrumento de parceria;
CONSIDERANDO que o repasse ora deliberado integra o valor global aprovado para o projeto, não representando acréscimo de recursos ou alteração do objeto originalmente aprovado;
CONSIDERANDO que a Instituição de Apoio à Pessoa Autista – IAPA deverá aplicar os recursos exclusivamente na execução do Projeto “Fortalecendo Vínculos e Cuidando de Quem Cuida”, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, o instrumento de parceria, o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e a legislação vigente;
CONSIDERANDO que a liberação dos recursos não afasta a obrigatoriedade de prestação de contas, bem como o acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução física e financeira do projeto pelos órgãos competentes;
CONSIDERANDO por fim, a competência deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberar acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, visando garantir a efetiva execução das ações aprovadas no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o repasse financeiro referente à 1ª (primeira) parcela, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado à execução do Projeto “Fortalecendo Vínculos e Cuidando de Quem Cuida”, apresentado pela Instituição de Apoio à Pessoa Autista – IAPA e selecionado no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS.
Art. 2º O projeto possui valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cuja execução financeira deverá observar o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho e no respectivo instrumento de parceria, considerando o período de execução de 06 (seis) meses e o pagamento em 06 (seis) parcelas.
Parágrafo único. O valor de cada parcela deverá observar o cronograma financeiro aprovado, de modo que a soma das parcelas corresponda exatamente ao valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente na execução do Projeto “Fortalecendo Vínculos e Cuidando de Quem Cuida”, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS, o respectivo instrumento de parceria e a legislação vigente.
Art. 4º A Instituição de Apoio à Pessoa Autista – IAPA deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, acompanhada da documentação comprobatória da execução física e financeira do projeto, nos prazos e condições estabelecidos na legislação vigente, no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e no respectivo instrumento de parceria.
Art. 5º O repasse dos recursos não afasta as competências do CMDCA e dos demais órgãos responsáveis pelo acompanhamento da parceria, permanecendo a Instituição de Apoio à Pessoa Autista – IAPA sujeita ao monitoramento, avaliação e fiscalização quanto à execução do projeto e à correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 6º A liberação das demais parcelas ficará condicionada ao cumprimento das exigências previstas no instrumento de parceria, no Plano de Trabalho, no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/SAS e na legislação vigente.
Art. 7º Os dados bancários informados pela Instituição de Apoio à Pessoa Autista – IAPA para recebimento dos recursos são: Banco do Brasil, Agência nº 1024-3, Conta Corrente nº 44.700-5.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Barbalha-CE, 22 de setembro de 2026.
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Portaria Nº 13.04.07/2025
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:A60ABBD5