ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 764/2020

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros em Penaforte e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O transporte individual de passageiros, táxi, constituí serviço de utilidade pública regido pela presente Lei e demais atos normativos e complementares expedidos pelo prefeito de Penaforte ou Secretaria de Transportes do Município.

§1º. Define-se como transporte individual de passageiros por veículo aquele autorizado pelo município de Penaforte, com retribuição monetária, em ponto fixo.

§2º. Disporá a presente Lei sobre o gerenciamento, administração e fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros através de sua estrutura organizacional, na conformidade da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

§3º. É da competência do Município de Penaforte, com auxílio da Secretaria de Transportes, a definição de taxas, tarifas, penalidades, isenções, multas e fixação de infrações que não estejam expressamente previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

§4º. O transporte individual de passageiros será prestado exclusivamente por pessoa física, profissional autônomo, registrado no órgão próprio da Secretaria de Transportes ou órgão equivalente e na Secretaria de Administração e Finanças, sem qualquer vínculo empregatício com o Poder Permitente.

§5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se ponto fixo o local devidamente demarcado na via pública como “PONTO DE TÁXI”,

 

Art. 2º. As permissões das vagas do serviço de que trata o artigo anterior, criadas por esta Lei, terão o tempo de validade de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do termo de permissão, prorrogáveis por igual período, de acordo com o interesse da administração pública, mediante termo aditivo, desde que cumpridas as exigências desta Lei, do edital de licitação e da legislação em vigor.

§1º. As vagas serão distribuídas por postos de estacionamento estabelecidos em ato do órgão gestor do serviço de transporte público do município de Penaforte.

 

Art. 3º. As permissões do serviço de transporte individual de passageiros, táxi, delegadas a título precário, outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei permanecerão válidas pelo prazo estabelecido no artigo anterior.

Parágrafo Único. O permissionário que optar por participar do processo licitatório das novas vagas, sendo classificado, deverá renunciar da vaga estabelecida no caput deste artigo.

 

Art. 4º. O número máximo de permissões que operacionalizarão o serviço de que trata esta Lei será limitado a 01 (um) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes de acordo com certidão oficial fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. Fica o Órgão gestor autorizado a criar novas vagas, além do limite estabelecido no caput deste artigo, por conveniência do interesse público, desde que por motivo devidamente justificado, para atender possível demanda às peculiaridades locais, abrindo-se procedimento licitatório para o preenchimento das referidas vagas.

 

Art. 5º. A permissão de que trata esta Lei é aberta a todas as pessoas físicas e jurídicas, estas devidamente estabelecidas e com sede neste município, que não detenham nenhuma outra permissão de serviço público, e que desejam prestar por delegação o serviço público de transporte individual de passageiros, táxi, nos termos desta Lei, do edital de licitação e dos demais diplomas legais, sem prejuízos das já concedidas, devendo estas apenas serem recadastradas.

§ 1º. Para serem considerados habilitados à execução do serviço, os licitantes deverão cumprir as exigências contidas nesta Lei, nas Leis 8.666/1993 e 8.987/1995 demais normas legais pertinentes.

§ 2º. A permissão somente será delegada a motorista profissional proprietário do veículo cadastrado ou a pessoa jurídica, desde que esta comprove que o veículo é de sua titularidade.

§ 3º. O serviço deverá ser prestado diretamente pelo permissionário, que adotará uma escala de revezamento juntamente com o seu condutor auxiliar, como forma de garantir a prestação adequada do serviço.

§ 4º. Será admitido (01) um condutor auxiliar por permissionário, desde que previamente cadastrado na entidade gestora de transporte.

§ 5º. Será concedida uma única permissão para cada veículo interessado em operar no serviço de táxi, e desde que faça prova de sua propriedade, seja pessoa física, seja jurídica, sendo admitido o financiamento em nome do permissionário, da empresa ou de seu representante legal.

§ 6º. Não será admitida a participação de licitante ex-permissionário ou ex-condutor auxiliar que tiverem sua permissão ou seu registro de condutor cassados, salvo se cumpridas as exigências de reabilitação.

§ 7º. Será permitida, na licitação, a participação de pessoas físicas, jurídicas, associações, cooperativas e consórcios, de acordo com as permissões a serem oferecidas, nas devidas necessidades. No caso de empresas, associações, cooperativas e consórcios, desde que devidamente inscritas e estabelecidas há mais de dois anos nesta cidade.

§ 8º. Não será permitida a participação na licitação de pessoas físicas e jurídicas que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com a administração municipal.

 

Art. 6º. A permissão para as pessoas físicas será concedida ao permissionário vinculado a cada veículo objeto do serviço, e para pessoas jurídicas vinculada pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ a cada veículo cadastrado na respectiva vaga concedida pelo Ente Municipal, sendo em ambos os casos impenhorável e vedado o arrendamento da vaga.

§ 1º. Será autorizada a transferência da permissão do serviço de transporte individual de passageiros, táxi, com anuência prévia do poder concedente, ao pretendente que atender as exigências desta lei, do edital de licitação e demais normas legais pertinentes.

§ 2º. A execução do serviço de táxi fica condicionada à vistoria anual dos veículos pela fiscalização da entidade gestora de transporte.

§ 3º. O permissionário deverá recolher anualmente o alvará individual no valor de 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal), ficando abolido o alvará do posto.

§ 4º. A descontinuidade ou interrupção do serviço por mais de 90 (noventa) dias consecutivos, com a ausência do permissionário do seu posto de estacionamento, sem justificativa cabível, poderá acarretar declaração de caducidade, nos termos do art. 35, inciso III, e 38, § 1º inciso III, e §§ seguintes da Lei 8.987/1995.

 

Art. 7º. São deveres dos condutores de veículos de aluguel, táxi, sem prejuízo das obrigações previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

a) usar de maior correção e urbanidade para com os passageiros;

b) obedecer ao sinal de parada feito por pessoas que desejam utilizar o veículo, sempre que circular sem passageiros;

c) seguir o itinerário mais curto, salvo por determinação expressa do passageiro ou da autoridade de trânsito;

d) indagar o destino do passageiro no interior do veículo, somente depois de o mesmo estar acomodado, exceto em se tratando de serviço noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia imediato;

e) verificar, ao fim de cada corrida, se foi deixado algum objeto no veículo, entregando-o, caso afirmativo, mediante contra-recibo e dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na entidade gestora de transporte ou na delegacia de policia mais próxima;

f) somente deter o veiculo para embarque ou desembarque do passageiro, junto ao meio-fio ou guia, de maneira a não prejudicar a livre circulação de veículos;

g) manter o veículo limpo e asseado;

h) enquanto aguardando passageiro previamente contratado, não permanecer por mais de 01 (uma) hora estacionado em áreas regulamentadas ou não, de Hospitais e Casas de Eventos, sem prévia permissão do órgão de transito.

 

Art. 8º. O veículo a ser utilizado na execução do serviço de transporte individual de passageiros, táxi, deverá atender às seguintes características.

I – atender ao modelo da espécie automóvel ou caminhoneta, com 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, capacidade de 4 (quatro) a 7 (sete) passageiros e, que ofereça condições de segurança;

II - possuir cor padrão branca;

III – é facultado o uso do taxímetro ou aparelho similar para aferir a retribuição monetária, considerando que o município possui menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, conforme art. 8º da Lei Federal 12.468/2011;

IV – permanecer com suas características originais de fábrica, exceto no caso de adaptação para Gás Natural Veicular e para o Sistema de Táxi Inclusivo (STI), observadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação vigente;

V - os veículos serão vistoriados anualmente, devendo ser mantidas as exigências da legislação em vigor, assim como as que venham a ser regulamentadas pelo Município de Penaforte;

VI - possuir adesivo padrão afixado no veículo;

§ 1º - A cor de que trata o inciso II será obrigatória a partir de 01 (um) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte).

§ - 2º O permissionário terá 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei para equipar seu veículo conforme o inciso VI.

 

Art. 9º. Os licitantes classificados serão convocados, de acordo com as necessidades do serviço, por meio da Imprensa Oficial do Município de Penaforte, para apresentarem os veículos que serão vistoriados conforme legislação vigente.

 

Art. 10º. Somente depois da emissão do Laudo de Vistoria do veículo, realizado pela Secretaria de Transportes, proceder-se-á à assinatura do Termo de Permissão e os demais documentos necessários à formalização da delegação.

 

Art. 11. Extingue-se a permissão:

I – Nos casos previstos nos incisos I a VI do art. 35 da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995;

II – Na condenação do permissionário em sentença transitada em julgado por crime contra o turismo sexual, a prostituição infanto-juvenil, o crime doloso contra a vida, por roubo, tráfico ilícito de drogas e os crimes considerados hediondos na forma da lei.

 

Art. 12. Extinta a permissão, retornarão ao Município de Penaforte todos os direitos transferidos ao permissionário conforme estabelecido no Termo de Permissão e na Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

 

Art. 13. O serviço de táxi é o serviço contratado entre o usuário e o operador, sendo que as tarifas serão objeto de regulamentação pelo Município de Penaforte, que fixará os valores por meio de ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 14. As infrações a qualquer dos dispositivos desta Lei, sem prejuízo do estabelecido no artigo 11, sujeitam os permissionários a penalidade pecuniária de 30 (trinta ) UFM:

§ 1º - Também será penalizado com multa pecuniária de 30 (trinta) UFM o permissionário que estacionar para aguardar passageiros fora do ponto de origem no qual é cadastrado, salvo se em atendimento previamente contratado.

§ 2º - A cada reincidência da mesma infração no período de 06 (seis) meses consecutivos, a pena será aplicada em dobro.

 

Art. 15. Constatada a infração prevista nesta Lei, lavrar-se-á o respectivo auto de infração em duas vias, onde conste:

I - O dia, o mês, o ano, a hora e o local em que foi lavrado;

II - Número da matricula do agente autuador;

III - O relato do fato constante da infração;

IV - O nome do infrator e a placa do veículo;

V - A base legal;

VI - A assinatura do agente autuador.

§1º. A segunda via do auto será entregue ao autuado.

§2º. Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante relatará a recusa no campo de observação.

 

Art. 16. O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido a autoridade de trânsito municipal, de forma fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da autuação.

Parágrafo Único. Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do caput deste artigo, caberá à autoridade de trânsito apreciá-la.

 

Art. 17. Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta a penalidade ao infrator.

§1º. O infrator, no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação da penalidade pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, poderá interpor recurso administrativo dirigido ao Procurador Geral do Município que homologará decisão da comissão especial, formada por três membros, por ele designada, para análise e parecer das alegações e fundamentações apresentadas.

§2º. O infrator deverá apresentar para encaminhamento de defesa da autuação e para interposição de recurso de penalidade aplicada por descumprimento desta Lei os seguintes documentos respectivamente:

I - Requerimento;

II - Cópia da notificação;

III - Cópia da CNH ou outro documento de identificação;

IV - Cópia da permissão;

V - Procuração, quando for o caso.

 

Art. 18. Acolhida a defesa ou procedente o recurso de penalidade, o auto de infração será arquivado e considerado insubsistente.

 

Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal competente para disciplinar o funcionamento do serviço de transporte individual de passageiros, táxi, no Município de Penaforte para o cumprimento desta Lei e demais normas legais pertinentes.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de Outubro de 2020.

 

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:A6174A60