ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.929 DE 03 DE MAIO DE 2018

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1.491 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Altera e acrescenta dispositivos da Lei 1.491 de 04 de fevereiro com base nas disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 60, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1996.

Art. 2º - O artigo 1º da Lei 1.491/93 passa a ter a seguinte redação, acrescentando-se lhes três parágrafos.

Art. 1º - Os Suprimentos de Fundos serão concedidos a servidores municipais efetivos e comissionados, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade.

§ 1º -Os ocupantes dos cargos em comissão, ficam obrigados, quando exonerados, a apresentarem a prestação de contas dos recursos em seu poder, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da exoneração, independentemente do prazo normal estabelecido nesta Lei.

§ 2º - O regime de suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor designado, sempre precedido de expedição de Portaria de Concessão e empenho em dotação própria, para realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não se apresentem passíveis de planejamento e não possam ser submetidas ao procedimento licitatório ou dispensa de licitação, dependendo da estimativa de valor dos materiais, bens ou serviços a serem adquiridos.

§ 3º. O descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior ensejará a adoção da medida prevista no § 6º do artigo 19 desta Lei.

Art. 3º - O artigo 3º da Lei 1.491 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - O Prefeito Municipal, designará por Portaria o Servidor ou Comissionados responsáveis pela gestão dos recursos financeiros do Suprimento de Fundos instituído por esta Lei.

Art. 4º - Os parágrafos do artigo 4º da Lei 1.491 passam a ter a seguinte redação:

Art. 4º - ......................

§ 1º - São despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento as que envolvem importâncias inferiores a 400,00 (quatrocentos reais)

Art. 5º - Fica acrescido a Lei 1.491/1993 os seguintes artigos:

14-A - Para atender às despesas sob o regime de adiantamento de Suprimento de Fundos, de pequeno vulto, fica estabelecido o valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Parágrafo único. Entende-se por despesas de pequeno vulto aquelas cuja soma seja igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23, da lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.648/98.

Art. 14-B - As despesas com Suprimento de Fundos somente podem ser realizadas nas seguintes condições:

Para atender despesas de pequeno vulto;

Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie.

Para despesas de caráter secreto ou reservado, como as sindicâncias administrativas ou fiscais.

Despesas realizadas não servidas por rede bancaria.

Gastos com alimentação, devidamente justificados, quando as circunstâncias não permitirem o regime regular de despesa;

Despesas extraordinárias e urgentes, devidamente justificadas, que não permitam demoras na sua realização, entendidas como tais as que possam ocasionar prejuízos ao erário ou perturbar o atendimento dos serviços públicos;

Despesas em decorrência de calamidade pública, comoção interna ou grave perturbação da ordem pública, após a devida decretação do respectivo estado;

Inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor;

Serviços postais e de telecomunicação;

Exposições, congressos, conferências e similares;

Outras situações, plenamente justificadas, que, a critério da autoridade administrativa competente, exijam a concessão de Suprimento de Fundos.

Para atender festividades e homenagens oficiais realizadas pelo Gabinete do Prefeito e dos titulares de órgãos e entes da Administração Municipal na realização de eventos relacionados à sua atividade operacional, devidamente motivados e justificados;

Em casos excepcionais, as despesas com combustíveis e alimentação, realizadas fora do Município de Quixadá, poderão ser comprovadas com nota fiscal, nota de entrega ou recibo, devidamente visados pelo ordenador de despesas.

Para atender despesas com realização de exposições, mostras culturais, artísticas, feiras, simpósios e com a cobertura de eventos e outras situações especiais que ocorrerem fora da sede do Município.

 

Art. 14-C - Excetua-se da autorização na presente lei, as despesas com a aquisição de materiais permanentes e equipamentos, compra programadas, realização de obras e as demais despesas que podem ser processadas normalmente cujos valores ultrapassem o estabelecido no artigo anterior.

Art. 14-D - Os valores recebidos por conta do adiantamento de Suprimento de Fundos deverão ser movimentados em conta bancária específica, em nome do servidor ou comissionado suprido e que conste o nome da Prefeitura Municipal, da conta Suprimento de Fundos, cuja agência será aquela que melhor convier a Administração ou ao servidor, dentre os estabelecimentos oficiais.

§ 1º - O prazo para a aplicação dos recursos recebidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos, será de até 30 (trinta) dias, a contar da data do crédito na conta bancária aberta e movimentada com essa finalidade.

§2º - Os recursos liberados para atender ao adiantamento de Suprimento de Fundos, serão aplicados exclusivamente dentro do objeto, com a mesma finalidade que foi solicitada pela unidade administrativa que recebeu os recursos financeiros.

§3º - Se vencido o prazo de aplicação, a conta bancária apresentar saldo, o mesmo deve ser restituído aos cofres da Prefeitura Municipal.

Art. 14-E - Fica vedada a realização de despesa por conta do Suprimento de Fundos, quando a operação exigir a retenção do Imposto de Renda na Fonte, retenção ou contribuição do INSS.

Art. 14-F - Não poderá ser concedido adiantamento para Suprimento de Fundos:

I – A responsável por 02 (dois) Suprimento de Fundos, sem prestação de contas;

II – O servidor que tenha a obrigação de autorizar despesas, responsabilidade por pagamentos e recebimentos de receitas;

III - A responsável por Suprimento de Fundos que não tenha prestado contas de sua aplicação dentro do prazo previsto no Art. 10;

IV – O servidor declarado em alcance ou que esteja respondendo inquérito administrativo.

Art. 14-G - A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos de Suprimento de Fundos deverá ser feita mediante apresentação dos documentos abaixo discriminados:

I – Primeira via dos documentos fiscais;

II – Extrato de conta bancária da movimentação

III – Relação de pagamentos efetuados por ordem de data dos documentos comprobatórios das despesas;

IV – Conciliação bancária;

V – Comprovante do recolhimento de saldo se for o caso.

§ Primeiro - Os processos de concessão e aplicação de suprimentos de fundos serão objeto de acompanhamento e avaliação a qualquer tempopela Controladoria Geral do Município, sem prejuízo da adoção de medidas saneadoras, disciplinares e aquelas que visem restituir ao erário eventuais valores pagos em desacordo às normas desta Lei.

§ Segundo - Compete à Controladoria Geral do Município instituir e alterar, quando necessário, os formulários de Requisição de Suprimento de Fundos e de Prestação de Contas, bem como editar instrumentos normativos para o fiel cumprimento desta Lei.

§ Terceiro - Quando impugnada a prestação de contas parcial ou totalmente, deverá o departamento Financeiro-Contábil, determinar imediatas providências para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, bem assim se for o caso, promover a tomada de contas especial para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ Quarto - As dúvidas surgidas na aplicação desta lei serão dirimidas pelo Departamento Financeiro-Contábil em conjunto com a Procuradoria desta Prefeitura Municipal.

Art. 14-H - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta dos respectivos orçamentos.

Art. 5º - Fica mantido os demais artigos, revogando-se as disposições em contrário e esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 03 de maio de 2018.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:A61AA717