ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989/2024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA OLINDA - PREVI NOVA e demais providências na forma da Lei.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO a Portaria 1467/2022, a avaliação atuarial apresentou o plano de amortização, considerando a metodologia “D.P – Duração do Passivo”, possibilitando ao Ente Federativo obter o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA).

CONSIDERANDO que a Portaria 861/2023 adequou o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS, promovendo o aumento gradual das alíquotas ou aportes suplementares, implementando metodologia distinta para os Municípios que aderiram a reforma da previdencia, dos que não aderiram.

CONSIDERANDO que após a finalização da Avaliação Atuarial de 2024, o município apresentou um déficit atuarial primário de R$ 91.725.402,97 (noventa e um milhões setecentos e vinte e cinco mil quatrocentos e dois reais e noventa e sete centavos).

 

DELIBERA

 

Art. 1º. A avaliação atuarial referente ao exercício de 2024, com a data focal em dezembro de 2023 em conformidade com a Portaria 861/2023 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, instituindo a contribuição a cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.

 

Ano

D.P.

2024

13,00%

2025

15,00%

2026

13,30%

2027

12,98%

2028

12,67%

2029

12,36%

2030

12,06%

2031

11,75%

2032

11,45%

2033

11,16%

2034

10,86%

2035

10,57%

2036

10,28%

2037

10,00%

2038

9,71%

2039

9,43%

2040

9,16%

2041

8,88%

2042

8,61%

2043

8,34%

2044

8,08%

2045

7,81%

2046

7,55%

2047

7,29%

2048

7,04%

2049

6,78%

2050

6,53%

2051

6,28%

2052

6,04%

2053

5,80%

2054

5,55%

2055

5,32%

2056

5,08%

2057

4,85%

2058

4,61%

 

Art. 2º. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal (11%), suplementar (13%) e a taxa de administração (3%) relativas ao exercício de 2024, totalizam um percentual de 27% (vinte e sete por cento).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:A61B9074