ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989/2024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA OLINDA - PREVI NOVA e demais providências na forma da Lei.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Portaria 1467/2022, a avaliação atuarial apresentou o plano de amortização, considerando a metodologia “D.P – Duração do Passivo”, possibilitando ao Ente Federativo obter o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA).
CONSIDERANDO que a Portaria 861/2023 adequou o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS, promovendo o aumento gradual das alíquotas ou aportes suplementares, implementando metodologia distinta para os Municípios que aderiram a reforma da previdencia, dos que não aderiram.
CONSIDERANDO que após a finalização da Avaliação Atuarial de 2024, o município apresentou um déficit atuarial primário de R$ 91.725.402,97 (noventa e um milhões setecentos e vinte e cinco mil quatrocentos e dois reais e noventa e sete centavos).
DELIBERA
Art. 1º. A avaliação atuarial referente ao exercício de 2024, com a data focal em dezembro de 2023 em conformidade com a Portaria 861/2023 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, instituindo a contribuição a cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
|
Ano |
D.P. |
|
2024 |
13,00% |
|
2025 |
15,00% |
|
2026 |
13,30% |
|
2027 |
12,98% |
|
2028 |
12,67% |
|
2029 |
12,36% |
|
2030 |
12,06% |
|
2031 |
11,75% |
|
2032 |
11,45% |
|
2033 |
11,16% |
|
2034 |
10,86% |
|
2035 |
10,57% |
|
2036 |
10,28% |
|
2037 |
10,00% |
|
2038 |
9,71% |
|
2039 |
9,43% |
|
2040 |
9,16% |
|
2041 |
8,88% |
|
2042 |
8,61% |
|
2043 |
8,34% |
|
2044 |
8,08% |
|
2045 |
7,81% |
|
2046 |
7,55% |
|
2047 |
7,29% |
|
2048 |
7,04% |
|
2049 |
6,78% |
|
2050 |
6,53% |
|
2051 |
6,28% |
|
2052 |
6,04% |
|
2053 |
5,80% |
|
2054 |
5,55% |
|
2055 |
5,32% |
|
2056 |
5,08% |
|
2057 |
4,85% |
|
2058 |
4,61% |
Art. 2º. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal (11%), suplementar (13%) e a taxa de administração (3%) relativas ao exercício de 2024, totalizam um percentual de 27% (vinte e sete por cento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:A61B9074