ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 326/2019

AUTORIZA O CHEPE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSA ORUCURSO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE UMARI/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTERIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Prefeita Municipal De Umari, Sra. Mirineide Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal de Umari aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Umari, Estado do Ceará, repassar a o incentivo adicional financeiro,como parcela extra do valor recebido do Governo Federal, através do Ministério da Saúde no último trimestre de cada ano,que será pagar exclusivamente aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em pleno exercício no âmbito do município de Umari/CE. 

 

Parágrafo Único – Os valores de referência que se trata o caput deste artigo, estão em conformidade com a Portaria nº 1.025 de 21 de julho de 2015 e com a Portaria nº 551 de 31 de março de 2016, ambas do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - Os valores serão atualizados conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referente ao incentivo adicional financeiro extra aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), efetivamente repassados ao Município pela União.

 

Parágrafo Único - O Município de Umari/CE e o Fundo Municipal de Saúde ficarão desobrigados do pagamento e repasse respectivamente, caso ocorra suspenção dos recursos por parte do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - O incentivo adicional financeiro, será rateado emigual valor aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde (CNES) do ano corrente ocupantes do cargo público municipal.

 

Art. 4º - O incentivo adicional financeiro em hipótese alguma será incorporada aos salários dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

 

Art. 5º - As despesas para execução da presenteLei correrão por conta do repasse oriundo da União através do Ministério da Saúde, nos moldes atuais.

 

Art. 6º - Os benefícios desta Lei somente serão concebidos aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que estejam em pleno exercício de suas funções e Atuando no Município de Umari/CE, e conforme avaliação do Art. 4º da Lei Municipal nº 296 de setembro de 2017.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, em 27 de setembro de 2019.

 

MIRINEIDE PINHEIRO MOURA

Prefeita Municipal de Umari/CE 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:A646A163