ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 542/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Altera, com reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta lei altera, com reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica reajustado em 13,01% (treze vírgula zero um por cento) os valores constantes do anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas.
Parágrafo único. O anexo V da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações posteriores, de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com os valores fixados de conformidade com a tabela vencimental constante do anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de março de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Anexo I a que se refere o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 542/2015, de 17 de março de 2015
Anexo V a que se refere o artigo nº 10 da Lei 265/2006
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Carga Horária: 20 horas semanais
|
Referências |
Vencimentos (valores em R$) |
||||
|
Classe I |
Classe II |
Classe III |
Classe IV |
Classe V |
|
|
1 |
959,15 |
1.043,29 |
1.126,74 |
1.251,95 |
1.356,27 |
|
2 |
983,13 |
1.069,37 |
1.154,91 |
1.283,25 |
1.390,18 |
|
3 |
1.007,71 |
1.096,11 |
1.183,78 |
1.315,33 |
1.424,93 |
|
4 |
1.032,90 |
1.123,51 |
1.213,38 |
1.348,21 |
1.460,55 |
|
5 |
1.058,72 |
1.151,60 |
1.243,71 |
1.381,92 |
1.497,07 |
|
6 |
1.085,19 |
1.180,39 |
1.274,80 |
1.416,47 |
1.534,50 |
|
7 |
1.112,32 |
1.209,90 |
1.306,67 |
1.451,88 |
1.572,86 |
|
8 |
1.140,13 |
1.240,14 |
1.339,34 |
1.488,18 |
1.612,18 |
|
9 |
1.168,63 |
1.271,15 |
1.372,82 |
1.525,38 |
1.652,48 |
|
10 |
1.197,85 |
1.302,93 |
1.407,14 |
1.563,51 |
1.693,80 |
|
11 |
1.227,79 |
1.335,50 |
1.442,32 |
1.602,60 |
1.736,14 |
|
12 |
1.258,49 |
1.368,89 |
1.478,38 |
1.642,67 |
1.779,54 |
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:A64C2E90