ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 542/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015

Altera, com reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei altera, com reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim.

 

Art. 2º. Fica reajustado em 13,01% (treze vírgula zero um por cento) os valores constantes do anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas.

Parágrafo único. O anexo V da lei municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações posteriores, de que trata o caput deste artigo, passa a vigorar com os valores fixados de conformidade com a tabela vencimental constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de março de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

Anexo I a que se refere o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 542/2015, de 17 de março de 2015

 

Anexo V a que se refere o artigo nº 10 da Lei 265/2006

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

 

Carga Horária: 20 horas semanais

 

Referências

Vencimentos (valores em R$)

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

1

959,15

1.043,29

1.126,74

1.251,95

1.356,27

2

983,13

1.069,37

1.154,91

1.283,25

1.390,18

3

1.007,71

1.096,11

1.183,78

1.315,33

1.424,93

4

1.032,90

1.123,51

1.213,38

1.348,21

1.460,55

5

1.058,72

1.151,60

1.243,71

1.381,92

1.497,07

6

1.085,19

1.180,39

1.274,80

1.416,47

1.534,50

7

1.112,32

1.209,90

1.306,67

1.451,88

1.572,86

8

1.140,13

1.240,14

1.339,34

1.488,18

1.612,18

9

1.168,63

1.271,15

1.372,82

1.525,38

1.652,48

10

1.197,85

1.302,93

1.407,14

1.563,51

1.693,80

11

1.227,79

1.335,50

1.442,32

1.602,60

1.736,14

12

1.258,49

1.368,89

1.478,38

1.642,67

1.779,54


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:A64C2E90