ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016
“Concede reajuste salarial aos servidores Assistentes Sociais do Município de Ipaumirim, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Ipaumirim, Estado de Ceará, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 30% (trinta por cento) nos vencimentos dos Assistentes Sociais sobre o salário base.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, em 31 de março de 2016.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidney Ernane Dore Neto
Código Identificador:A64D1E17