ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica reduzido a 0 (zero) UFIRM a taxa de permissão cobrada em face dos permissionários do Mercado Pùblico Municipal, referente ao período de 01 de janeiro de 2021 até 31 de julho de 2021.

Art. 2º.Fica modificado a TABELA X –FEIRA LIVRE, GALERIA COMERCIAL E MERCADO PÚBLICO do anexo da Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 2017, conforme o anexo desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de dezembro de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017

 

TABELA X

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

 

FEIRA LIVRE, GALERIA COMERCIAL E MERCADO PÚBLICO

Item

Descrição

Unidade

UFIRM

1

Pontos Comerciais externos do Mercado Público

Mês

1 p/M²

2

Pontos Comerciais internos do Mercado Público

Mês

1 p/M²

3

Piso superior de Pontos Comerciais internos e externos do Mercado Público

Mês

0,5 p/M²

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de dezembro de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:A650CBF7