ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA Nº 103/2026
Dispõe sobre a nomeação de DEFENSOR DATIVO para defesa do acusado no Processo Administrativo n° 016/04-2026, instaurado pela Portaria n° 045/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o servidor indiciado não comparece para desempenho de suas atividades a mais de 173 (cento e setenta e três) dias, o que ensejou abertura de PAD em virtude de abandono de cargo;
CONSIDERANDO que o mesmo servidor indiciado recebeu a notificação prévia do Processo Administrativo, e posteriormente também recebeu a carta de citação, tornando viável a apresentação de sua defesa;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de defensor dativo, nestes casos, para que não haja alegação de cerceamento de defesa;
CONSIDERANDO e tendo em vista a solicitação contida no Memorando nº 007-2026, de 02 de setembro de 2026, bem como o disposto no § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112/90,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o advogado JOSÉ OLAVIO COSTA MELO OAB/CE 39.708, para atuar como DEFENSOR DATIVO para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa no Processo Administrativo Disciplinar nº 016/04-2026, instaurado pela Portaria n° 045/2026, sendo que o indiciado não atendeu, no prazo legal, a citação para apresentar defesa, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º - Determinar que cópia integral do processo administrativo seja encaminhado ao defensor dativo, e que seja comunicado do prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, para apresentação de defesa.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 09 dias do mês de setembro, do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:A66BBAB8