ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB Nº 198/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

O Prefeito Municipal de Uruoca, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a senhora, PATRICIA SOARES AZEVEDO, OAB – CE 30835, Procurador Geral do Município de Uruoca nomeada pela a portaria nº 163/2016, para exercer as funções de Assessor Jurídico responsável pelos os setores de Tributos e Licitações.

 

Art. 2º. São Atribuições do Assessor Jurídico, devidamente designadas e instituídas por meio desta portaria:

 

I – Anteder a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas relacionadas à Licitações e Tributos, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for necessário;

 

II – Assessorar a Comissão Permanente de Licitações, acompanhando-a em todas as etapas do processo licitatório, emitindo parecer técnico-jurídico na fase própria, revisando contratos e o próprio processo licitatório como um todo, objetivando o efetivo cumprimento da legislação pertinente.

 

III – Assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração Municipal, na tomada de decisões na escolha da modalidade de licitação que será utilizada na aquisição de bens e serviços solicitados.

IV – Assessorar o setor responsável pela Tributação Municipal, analisando o caso e aplicando o que dispõe a legislação tributária, emitido parecer caso seja necessário.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor nesta data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:A6837805