ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO RENDA E HAB. POPULAR

FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO RENDA E HAB. POPULAR
PORTARIA Nº 26.08.002/2026

Portaria de Fiscal de Contratos

 

PORTARIA n° 24.08.002/2026

 

Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal de Contratos da FUNGETH

 

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO POPULAR DE QUIXADA, A SENHORA ELYSA KAYANNE ARAGÃO LIMA, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR a servidoram MARIA TARCIANE LOPES DE CASTRO, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos da Fundação de Geração de Emprego, Renda e Habitação Popular de Quixadá, sendo portanto, responsável pelo atesto de notas fiscais de aquisições e serviços vinculados a este Órgão.

 

 Art. 2°. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

 § 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:

A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;

B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência,

C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento juridico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços. Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município.

 

Publica-se.

Cumpra-se.

 

Quixadá/CE, 24 de Agosto de 2026.

 

ELYSA KAYANNE ARAGÃO LIMA

Presidente da FUNGETH 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A68A5905