ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.655/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Milagres, Estado do Ceará, para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e, despesas de duração continuada, na forma dos anexos.
Art. 2ºO Plano Plurianual 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos, observando as seguintes diretrizes:
I–garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II–garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino para extinguir o absenteísmo;
III–criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV–realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V–ampliar as ações em serviços públicos de saúde e saneamento;
VI–incentivar a extensão de atividades produtivas do meio rural;
VII–intensificar o atendimento à população carente, por meio de programas assistenciais;
VIII–difundir a cultura e o turismo do Município;
IX–dinamizar a arrecadação das receitas municipais.
Art. 3ºA exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei, bem como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5ºA inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares, por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
§ 1º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual que decorram de créditos adicionais especiais, serão autorizados por lei específica, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964.
§ 2º De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com a Lei Orçamentária Anual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 6º A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios com a União Federal e o Estado do Ceará ficam condicionados à efetiva arrecadação daquela receita.
Art. 7º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
I–alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
II–adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
III–incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 8º As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes nos Anexos desta Lei são referenciais, orçadas pelos preços vigentes em julho de 2025, e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais, devendo ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha substituí-lo.
Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessários, ao Plano Plurianual.
Art. 9º Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
anexos disponíveis no endereço eletrônico:
https://www.milagres.ce.gov.br/lrf.php?id=1522
https://www.milagres.ce.gov.br/arquivos/1522/PPA__PLANO_PLURIANUAL_QUADRIENAL_2025_0000001.pdf
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:A69B7BAC