ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.929, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS MUNICIPAIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e doar os terrenos urbanos a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI, inscrita no CNPJ nº 04.758.699/0001-04, abaixo descritos:

 

I – (Vetado).

 

II – Um TERRENO URBANO, com área de 180,00m2 e perímetro de 72,00m, situado com frente para a Avenida Agenor Araújo, nº. 221, bairro Jardim Iguatu, com as seguintes descrições e limites: AO NORTE: medindo 30,00m, limitando-se com o imóvel pertencente a Sra. Maria Izamar M. C. de Holanda; AO SUL: medindo 6,00m, limitando se com o imóvel pertencente ao Sr. José Valdenio de Oliveira; AO LESTE: medindo 6,00, limitando-se com o imóvel pertencente a Sra. Marineis Rodrigues de Oliveira; AO OESTE: medindo 6,00m, limitando-se com a via pública Avenida Agenor Araújo;

 

III – Um TERRENO URBANO, com área de 768,00m2 e perímetro de 112,00m, situado com frente para a Rua Maria Dolores Bandeira, bairro Jardim Oasis, com as seguintes descrições e limites: AO NORTE medindo 24,00m, limitando-se com o imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Iguatu; AO SUL (FRENTE): medindo 24,00m, limitando-se com a via pública Rua Maria Dolores Bandeira; AO LESTE: medindo 32,00m, limitando-se com o imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Iguatu; AO OESTE: medindo 32,00m, limitando-se com as casa populares da Prefeitura Municipal de Iguatu;

 

IV - Um TERRENO URBANO, com área de 636,59m2 e perímetro de 104,53m, situado com frente para a Rua Antonio Palácio de Queiroz, bairro João Paulo II, com as seguintes descrições e limites: AO NORTE medindo 14,10m, limitando-se com o imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Iguatu; AO SUL (FRENTE): medindo 24,54m, limitando-se com a via pública Rua Antônio Palácio de Queiroz; AO LESTE: medindo 34,68m, limitando-se com a via pública Rua Projetada; AO OESTE: medindo 31,21m, limitando-se com a Cozinha Comunitária;

 

V - Um TERRENO URBANO, com área de 600,00m2 e perímetro de 110,00m, situado no Loteamento Altiplano, bairro Altiplano, com as seguintes descrições e limites: AO NORTE medindo 40,00m, limitando-se com o imóvel remanescente da Prefeitura Municipal de Iguatu; AO SUL: medindo 40,00m, limitando-se com a via pública Rua Pastor Francisco Bezerra Filho; AO LESTE: medindo 15,00m, limitando-se com Rua Paulino José da Silva; AO OESTE: medindo 15,00m, limitando-se com o imóvel remanescente da Prefeitura Municipal de Iguatu;

 

Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada à construção de diversos equipamentos sociais visando a beneficiar a comunidade local.

 

Art. 3º - O não cumprimento da finalidade constante do artigo anterior, no prazo de dois anos, o imóvel reverterá para o patrimônio do município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 25 DE JANEIRO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:A69BA821