ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.434, DE 30 DE ABRIL DE 2015

Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo

 

Institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente (MENP) entre o Poder Executivo Municipal de Tabuleiro do Norte e os Servidores e Empregados Públicos do Município de Tabuleiro do Norte com a participação do Poder Legislativo, por meio de suas Entidades Representativas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei.

 

Art. 1º. Fica instituída a Mesa Permanente de Negociação (MENP) entre o Poder Executivo Municipal de Tabuleiro do Norte e os servidores e empregados públicos do Município de Tabuleiro do Norte, com participação do Poder Legislativo, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, por meio de suas entidades representativas, seguindo os princípios da Convenção nº 151 da OIT, ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 206/2010 e Decreto Presidencial nº 7.944, de 06 de março de 2013.

 

Art. 2º. São instrumentos do Sistema de Negociação Permanente, dentre outros:

I - Mesa Central;

II - Mesas Setoriais;

III - Comissões Temáticas.

 

Parágrafo único. Serão instituídas, por decisão da Mesa Central, as Mesas Setoriais e/ou as Comissões Temáticas com o objetivo de discutir e estudar questões que exijam conhecimento técnico aprofundado ou que se afigurem de relevante interesse das Mesas Central e Setoriais, visando subsidiar suas atividades.

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E PRECEITOS DEMOCRÁTICOS.

 

Art. 3º. São objetivos do Mesa Permanente de Negociação (MENP);

I - organizar e disciplinar a negociação entre os servidores e empregados públicos municipais, representados por suas entidades representativas e o Poder Executivo Municipal;

II - discutir e negociar a pauta de reivindicações e interesse dos servidores e empregados públicos municipais através de suas entidades representativas;

III - buscar continuamente a melhoria dos serviços prestados à população;

IV - democratizar as relações de trabalho e proceder à valorização dos servidores e empregados públicos municipais;

V - instituir as regulamentações da Mesa Permanente de Negociação (MENP).

 

Art. 4º. O Mesa Permanente de Negociação (MENP), instituído como mecanismo legítimo de diálogo e negociação, fundamenta-se nos seguintes princípios básicos:

I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II - finalidade e indisponibilidade do interesse público;

III - transparência e ética;

IV - valorização do servidor;

V - qualidade na prestação dos serviços públicos;

VI - participação e urbanidade;

VII - liberdade sindical.

 

Art. 5º. A Mesa Permanente de Negociação (MENP) baseia-se nos preceitos democráticos de negociação:

I - do respeito recíproco, da boa-fé e da honestidade de propósitos;

II - da capacidade para negociar;

III - da busca da negociação, como instrumento de solução das demandas;

IV - do direito de acesso à informação;

V - da legitimidade de representação e da adoção de procedimentos democráticos;

VI - da independência do movimento sindical e da autonomia das partes para o desempenho de suas atribuições constitucionais, sendo reconhecido o direito de greve dos servidores e empregados públicos municipais, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei e na Constituição Federal;

VII - do esforço mútuo em criar condições para o atendimento das reivindicações apresentadas.

 

Art. 6º. As partes deverão pautar suas condutas nos objetivos, princípios e preceitos democráticos definidos nesta lei, como fonte de argumentação sempre que houver impasses ou dificuldades conceituais.

 

CAPÍTULO II

DA PAUTA DE NEGOCIAÇÃO

 

Art. 7º. As pautas de negociação discutidas no Mesa Permanente de Negociação (MENP) terão por objeto:

I - reivindicações dos servidores e empregados públicos municipais, por meio de suas entidades representativas e;

II - assuntos que visem à melhoria na prestação dos serviços públicos.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DAS MESAS

 

Art. 8º. A Mesa Central será paritária, composta por 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, definidos da seguinte forma:

I - a bancada do governo será composta por 4(quatro) membros efetivos e 4(quatro) suplentes, escolhida pelo Prefeito Municipal, preferencialmente entre seu secretariado e recaindo a escolha sobre os que tenham maior relevância para as negociações, sendo obrigatória a indicação do Secretário Municipal de Administração;

II - Os assentos de titulares e suplentes da bancada dos servidores e empregados públicos serão ocupados por sua entidade representativa, escolhidas em assembleia da categoria entidades representativas, indicando 4(quatro) membros efetivos e 4(quatro) suplentes a fim de representa-los na Mesa Central.

III – Caberá ao Poder Legislativo Municipal indicar 2(dois) membros efetivos e 2(dois) suplentes, sendo 1(um) membro efetivo e 1(um) suplente de situação e 1(um) membro efetivo e 1(um) suplente de oposição, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 9º.A Secretaria Executiva da Mesa Central competirá à Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 10. Cada bancada escolherá 1 (um) coordenador.

 

Art. 11.A Mesa Central terá 1 (uma) Secretaria Executiva.

 

Parágrafo único A Secretaria Executiva da Mesa Central ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 12.As Mesas Setoriais serão compostas por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes das bancadas do Poder Executivo e dos servidores e empregados públicos, definidos da seguinte forma:

I - bancada do governo, composta pelo Dirigente máximo da secretaria/órgão/entidade setorial ou pessoa por ele delegada, e demais membros por ele indicados;

II - bancada dos servidores e empregados públicos, composta por 1(um) membro efetivo da mesa central e dois outros servidores que componham o setor objeto das discussões.

 

Art. 13.Nas questões que impliquem repercussão financeira, representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município poderão participar das Mesas Setoriais.

 

Art. 14.Cada bancada que compõe a Mesa Setorial indicará 1 (um) coordenador.

 

Parágrafo único. Na ausência de qualquer um dos coordenadores caberá aos membros da respectiva bancada designar um coordenador para substituí-lo.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 15.Compete à Mesa Central:

I - discutir, analisar, negociar e encaminhar as questões de interesses gerais dos servidores;

II - discutir, analisar, negociar e encaminhar as questões especificadas não acordadas nas Mesas Setoriais;

III - acompanhar o funcionamento das Mesas Setoriais e Comissões Temáticas instaladas;

IV - instituir, interinamente, as Comissões Temáticas;

 

Art. 16.Compete às Mesas Setoriais: discutir, analisar, pactuar e encaminhar questões específicas de interesse da categoria de servidores e empregados públicos.

 

Parágrafo único. As questões não pactuadas nas Mesas Setoriais serão encaminhadas à Mesa Central.

 

Art. 17.As bancadas poderão ser assessoradas por técnico(s) e/ou auxiliar(es), com vistas a subsidiar as suas atividades, desde que não interfira no bom funcionamento e andamento das negociações em pauta na Mesa.

 

Parágrafo único. Os assessores das bancadas não terão direito a voz, salvo se a Mesa autorizar.

 

CAPITULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 18. A MENP observará, durante suas reuniões oficiais, ordinárias e extraordinárias, os seguintes princípios:

a) as reuniões terão início com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros ou respectivos suplentes, de cada bancada, oficialmente designados;

b) as reuniões ordinárias serão quadrimestrais e extraordinariamente quando necessárias, sempre que convocadas por uma das partes, com pelo menos 03(três) dias de antecedência;

c) a pauta das reuniões extraordinárias deverá estar definida na proposta de convocação;

d) os trabalhos serão abertos pelo Secretário Executivo e conduzidos por um dos Coordenadores, com alternância de bancada;

e) a Secretaria de Administração indicará um servidor do quadro para servir como secretário ad-hoc, nas reuniões da Mesa.

 

CAPITULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MENP

 

Art. 19. São atribuições dos Coordenadores de bancada:

a) coordenar a atuação de sua respectiva bancada nas reuniões da MENP;

b) oficializar o comunicado de tomadas de decisões resultantes das atividades da MENP às entidades interessadas;

c) receber e encaminhar processos de atividades analisadas pela MENP;

d) representar a MENP onde se fizer necessário, conjuntamente, ou individualmente, quando assim designado;

e) executar outras atividades necessárias ao funcionamento da MENP.

 

Art. 20. São atribuições do Secretário-Executivo:

a) moderar as reuniões da Mesa;

b) responsabilizar-se pelo registro das atas das reuniões;

c) convocar os membros;

d) acompanhar com os coordenadores a realização de todos os assuntos pertinentes à Mesa;

e) manter o controle da frequência dos membros;

f) acompanhar junto aos coordenadores as entradas de processos e denúncias, que deverão ter encaminhamentos em tempo hábil.

 

Art. 21. O Município oferecerá a estrutura adequada ao funcionamento das reuniões da Mesa.

 

CAPITULO VII

DOS TRÂMITES

 

Art. 22. Qualquer das partes poderá apresentar reivindicações ou questões de interesse de suas representações à MENP.

 

Art. 23. O processo de negociação é permanente e a Mesa deve sempre mediar para encontrar uma solução de consenso.

 

Art. 24. Os assuntos tratados na MENP serão registrados de forma sintética em atas de reunião.

 

Art. 25. As reivindicações e questões trazidas pelas partes, sempre deverão ser por escrito.

 

Art. 26. Havendo acordo sobre determinada matéria, este deverá constar em ata e encaminhado pela MENP a quem de direito.

Art. 27. Todos os documentos pertinentes ao processo negocial, serão arquivados na Secretaria Executiva da Mesa, onde estarão à disposição para consultas.

 

Art. 28. Os atos, formalidades e procedimentos burocráticos estabelecidos neste e em outros capítulos, têm o sentido de auxiliar o processo negocial e não inviabilizá-lo.

 

Art. 29. Caberá a Mesa Central, em sua reunião inaugural estabelecer as regras que irão reger o andamento dos trabalhos da Mesa Permanente de Negociação (MENP) que por ventura não tenham sido contemplados na presente lei.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30.A Mesa Central devera ser instituída no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta lei.

 

Art. 31.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de abril de 2015.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:A69EC09F