ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.499, DE 28 DE JUNHO DE 2017
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO – GAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade de Trânsito – GAT, devida aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das categorias funcionais de Agentes de Trânsito no exercício de suas atribuições.
Art. 2º A GAT será considerada para efeito do cálculo da Gratificação de adicional de tempo de serviço.
Art. 3º Manter-se-á o pagamento da GAT para os servidores beneficiários referidos no art. 1º desta Lei na eventual ocorrência das situações consideradas de efetivo exercício, apontadas no art. 61 da Lei nº. 2092/14.
Art. 4º Não farão jus ao pagamento da GAT os servidores que estiverem em disposição para outros entes da federação.
Art. 5º A GAT será remunerada aos servidores no valor de 80% do salário base da categoria.
Art. 6º Os profissionais Agentes de Transito no exercício de suas atribuições, sempre que requisitados, deverão estar disponíveis para exercer suas atividades no suporte junto aos eventos da Prefeitura Municipal de Iguatu.
Art. 7º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de junho de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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