ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Controladoria Geral do Município
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 01/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Apuração destinado à verificação da regularidade da concessão e do pagamento de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 750, de 02 de julho de 2018, especialmente pelos arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 9º,
CONSIDERANDO que compete ao Sistema de Controle Interno exercer a fiscalização dos atos administrativos, de forma prévia, concomitante e posterior, avaliando, entre outros aspectos, sua legalidade, legitimidade e economicidade;
CONSIDERANDO que compete ao Controlador Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 750/2018, identificar e sanar possíveis irregularidades, mediante a realização de auditorias, inspeções, relatórios, pareceres e outros pronunciamentos;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 157/2026 – GABPREF, por meio do qual a Prefeita Municipal determinou a esta Controladoria Geral a instauração de procedimento administrativo destinado à apuração da regularidade de pagamentos realizados a título de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR;
CONSIDERANDO a existência do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00001858-8, em tramitação perante o Ministério Público do Estado do Ceará, relacionado aos fatos objeto da presente apuração;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar, de forma objetiva e individualizada, a regularidade dos atos administrativos que fundamentaram a concessão da GTTR, bem como dos respectivos pagamentos realizados pelo Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado, no âmbito da Controladoria Geral do Município de Groaíras, Procedimento Administrativo de Apuração destinado a verificar a regularidade da concessão e do pagamento da Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR, especialmente quanto aos fatos relacionados ao Procedimento Preparatório nº 06.2026.00001858-8, em tramitação perante o Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 2º Constituem objeto da presente apuração:
I - Examinar a legislação municipal aplicável à Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR no período objeto da análise;
II - Verificar a regularidade dos atos administrativos que fundamentaram a concessão da vantagem;
III - Identificar os servidores ou agentes públicos beneficiários da gratificação, os respectivos períodos de concessão e os valores efetivamente pagos;
IV - Analisar, de forma específica, a situação do servidor José Maria Ximenes Lima, beneficiário da GTTR concedida por meio da Portaria nº 93/2026, inclusive quanto à fundamentação legal do ato, às competências alcançadas e aos valores efetivamente recebidos;
V - Verificar a existência de outros servidores ou agentes públicos que tenham recebido vantagem de mesma natureza em situação jurídica semelhante;
VI - Identificar eventual pagamento realizado em desconformidade com a legislação municipal aplicável e, se for o caso, apurar os respectivos valores e as circunstâncias relacionadas ao pagamento.
Art. 3º Para o cumprimento do objeto desta Portaria, a Controladoria Geral poderá realizar as diligências necessárias à adequada instrução do procedimento, inclusive requisitar aos órgãos e setores da Administração Municipal documentos, informações, registros funcionais, atos administrativos, fichas financeiras, empenhos, liquidações, ordens de pagamento e demais elementos pertinentes à apuração.
Art. 4º Constatada, no curso da apuração, a existência de situação que possa resultar em obrigação de restituição de valores ao erário, o interessado será formalmente cientificado dos fatos e dos fundamentos da apuração, assegurando-se prazo para apresentação de manifestação, documentos e demais elementos que entender pertinentes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º A apuração deverá observar critérios de objetividade, individualização e uniformidade, especialmente quando identificados outros beneficiários da mesma vantagem, de modo a assegurar tratamento isonômico às situações que apresentem identidade ou semelhança jurídica e fática.
Art. 6º Concluída a instrução, a Controladoria Geral elaborará relatório circunstanciado, contendo, no mínimo:
I - A descrição dos fatos apurados;
II - A legislação e os atos administrativos examinados;
III - A identificação dos beneficiários e dos respectivos pagamentos, quando cabível;
IV - A análise individualizada das situações examinadas;
V - Os valores eventualmente identificados como passíveis de restituição ao erário, acompanhados da respectiva memória de cálculo;
VI - A análise das manifestações e documentos apresentados pelos interessados, quando houver; e
VII - As conclusões da Controladoria Geral e a indicação das providências administrativas cabíveis.
Art. 7º Verificada eventual ilegalidade, a Controladoria Geral dará ciência à autoridade competente e aos responsáveis, na forma do art. 9º da Lei Municipal nº 750/2018, indicando expressamente os dispositivos legais pertinentes e as providências necessárias à regularização da situação.
Art. 8º O procedimento deverá ser conduzido com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público.
Art. 9º O procedimento deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação, mediante justificativa, caso a complexidade da apuração ou a necessidade de realização de diligências adicionais assim o exija.
Art. 10. Ao final, o relatório conclusivo será encaminhado à Prefeita Municipal, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis, sem prejuízo dos demais encaminhamentos decorrentes das conclusões da Controladoria Geral.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 08 dias do mês de outubro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Francisco Machado Melo Júnior
Código Identificador:A6E9B70E