ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 497/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

 

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2026 do Município de Tarrafas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais com os poderes conferidos pelo Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas – CE aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o exercício Financeiro de 2026, compreendendo:

 

O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

 

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

 

Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Tarrafas, para a vigência no exercício Financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 64.661.266,78 (Sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária é igualmente fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 64.661.266,78 (Sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

Orçamento Fiscal, em R$ 45.819.531,93 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e treze reais e noventa e três centavos);

 

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.841.734,85 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

 

Art. 4º - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos está orçada segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

62.102.989,51

Receita Tributária

494.770,85

Receita Patrimonial

169.260,00

Receita de Serviços

1.380,00

Transferências Correntes

61.233.488,66

Outras Receitas Correntes

204.090,00

Deduções – FUNDEB

-6.617.012,73

RECEITAS DE CAPITAL

9.175.290,00

Alienação de Bens

85.040,00

Transferência de Capital

8.027.150,00

TOTAL

64.661.266,78

 

Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:

 

INSTITUCIONAL

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal de Tarrafas

2.148.450,08

 

2.148.450,08

Gabinete do Prefeito

815.250,00

 

815.250,00

Secretaria de Educação

21.641.795,48

 

21.641.795,48

Secretaria de Saúde

 

16.024.307,47

16.024.307,47

Secretaria de Ação Social

 

2.817.427,38

2.817.427,38

Secretaria de Administração

6.274.196,37

 

6.274.196,37

Secretaria de Obras e Serv. Urbanos

5.542.650,00

 

5.542.650,00

Sec. de Agricultura Pec. Rec. Hidr.

593.950,00

 

593.950,00

Secretaria de Infraestrutura e Empr.

6.555.980,00

 

6.555.980,00

Secretaria de Meio-Ambiente

536.110,00

 

536.110,00

Secretaria Municipal de Transporte

203.660,00

 

203.660,00

Secretaria de Cultura e turismo

982.200,00

 

982.200,00

Secretaria de Comunicação

123.290,00

 

123.290,00

Secretaria de Esporte

239.100,00

 

239.100,00

Secretaria de Finanças

93.840,00

 

93.840,00

Controladoria Geral do Município CGM

69.060,00

 

69.060,00

 

FUNCIONAL

TOTAL

Legislativa

2.148.450,08

Administração

6.842.346,37

Assistência Social

2.817.427,38

Saúde

16.024.307,47

Educação

21.641.95,48

Cultura

982.200,00

Urbanismo

8.222.580,00

Habitação

42.520,00

Saneamento

432.710,00

Gestão Ambiental

343.410,00

Agricultura

444.300,00

Comunicações

123.900,00

Energia

233.860,00

Transporte

3.521.620,00

Desporto e Lazer

430.450,00

Reserva de Contingência

410.000,00

 

ECONÔMICA

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

45.644.248,41

Pessoal e Encargos Sociais

27.964.087,64

Juros e Encargos da Dívida

15.940,00

Outras Despesas Correntes

17.664.220,77

DESPESAS DE CAPITAL

18.607.018,37

Investimentos

16.681.950,00

Amortização da Dívida

1.925.067,37

Reserva de Contingência

410.000,00

TOTAL

64.661.266,78

 

Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2026, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.

 

Seção II

Da Autorização para a Abertura de Créditos

 

Art. 7º - Ficam, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964;

 

A qualquer época do exercício até o limite de 100% (cem por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;

 

Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

 

Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.

 

§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.

 

Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N°4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.

 

Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias e, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, e estabelecerá, no mesmo prazo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 13° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

 

Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, em 13 de outubro de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

A N E X O I

 

CÁLCULO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO EM 2023 (art. 29-A, CF, e art. 6º, IN nº 02/2000 TCM).

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS

RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM)

Descrição da Receita

Valor arrecadado 01 a 06/2022. (a)

Projeção anual (B=a/6*12)

IPTU

0,00

0,00

ISS

76.136,30

152.272,60

ISS Simples Nacional

17.861,71

35.723,42

ITBI

4.200,00

8.400,00

IRRF

77.068,01

154.136,02

Taxas

4.716,44

9.432,88

Contribuição de melhoria

0,00

0,00

Cont. Custeio de Iluminação Púb.

0,00

0,00

Dívida Ativa de Outros Tributos

0,00

0,00

Juros, Multas e Atualização Monetária de Impostos e Dívida Ativa de Impostos.

0,00

0,00

FPM

7.501.538,65

15.003.077,30

ITR

95,09

190,18

IPVA

223.567,42

447.134,84

ICMS

5.208.940,14

10.417.880,28

IPI

16.857,18

33.714,36

CIDE

6.096,85

12.193,70

LC n.º 87/96

0,00

0,00

 

0,00

0,00

Total de impostos e transferências - 2022

13.137.077,79

26.274.155,58

Valor fixado no orçamento para 2023

1.754.996,30

Percentual sobre a receita

6,7

Máximo permitido - EC 58 – Art. 29-A – inciso I – 7%

1.839.190,89

Valor a repassar (mensal) = 1/12 avos sobre valor fixado no orçamento.

146.249,70

 

A N E X O II

 

Demonstrativo dos Cálculos da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde

Exercício: 2023

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emenda Constitucional nº 29

Impostos e Transferências Consideradas para o cálculo

Valor R$

IPTU

5.500,00

ISSQN

182.300,00

ITBI

8.250,00

IRRF

159.800,00

Quota parte do FPM

16.616.836,25

Quota parte do ITR

1.590,00

Quota parte do IPVA

421.350,00

Quota parte do ICMS

11.207.934,10

Quota parte do IPI

36.570,00

TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

28.640.130,35

VALOR A APLICAR - 15%

4.296.019,55

Despesas consideradas com ações e serviços de Saúde

Valor R$

(+) Gastos com saúde (função 10)

10.629.786,56

(+) R.P. inscritos em exercícios anteriores e liquidados no atual exercício

0,00

(-) R.P. não processados inscritos no exercício, relativos a saúde

0,00

(-) Inativos e Pensionistas

0,00

(-) Serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos

0,00

(-) Assistência médica e odontológica a servidores

0,00

(-) Saneamento básico (exceto para controle de vetores)

0,00

(-) Despesas realizadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (orçamento dos recursos vinculados)

3.032.361,00

(=) Meta de aplicação

7.597.425,56

Meta de aplicação %

26,52

 

A N E X O III

 

DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO

Exercício: 2023

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Art. 212 da Constituição Federal

Impostos e Transferências Consideradas para Cálculo

Valor R$

IPTU

5.500,00

ISSQN

182.300,00

ITBI

8.250,00

IRRF

159.800,00

Quota parte do FPM

16.616.836,25

Quota parte do FPM – Extra

1.300.791,40

Quota parte do ITR

1.590,00

Quota parte do IPVA

421.350,00

Quota parte do ICMS

11.207.934,10

Quota parte do IPI

36.570,00

TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

29.940.921,75

Valor a aplicar (art. 212 C.F)

7.485.30,44

Resultado líquido FUNDEB - (A)

0,00

Complementação da União FUNDEB - (B)

2.897.046,55

Receitas de transferências voluntárias

652.311,00

Despesas consideradas como aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

(+) Gastos com Educação - Função 12

14.329.351,48

(+) R.P. Inscritos em Exercícios Anteriores e Liquidados no Atual Exerc

0,00

(-) R.P. Não Processados Inscritos No Exercício, Relativos a Educação

0,00

(-) Ensino Médio (subfunção 362)

0,00

(-) Ensino Profissional (subfunção 363)

0,00

(-) Ensino Superior (subfunção 364)

0,00

(-) Despesas Realizadas com Recursos de Transferências Voluntárias

652.311,00

(-) Despesas Realizadas com FUNDEB (A) + (B)

2.897.046,55

(=) Meta de aplicação

10.779.993,93

Meta de aplicação %

36,00

 

A N E X O IV

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Exercício: 2023

Discriminação

Valor R$

Total da receita corrente orçada

A

44.623.325,77

Total das receitas redutoras do fundeb

B

5.656.656,07

Projeção da receita corrente líquida (A-B)

38.966.669,70

 

A N E X O V

 

PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL

Despesas Com Pessoal do Executivo

Orçada 2023

3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado

1.356.043,40

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

13.862.624,63

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

2.210.304,38

3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais

6.000,00

3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores

5.000,00

Total das Despesas Com Pessoal do Executivo (I)

17.439.972,41

 

Despesas Com Pessoal do Legislativo

Orçada 2023

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

1.108.458.54

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

234.918,17

3.1.90.16.00 – Outras Despesas de Variáveis de Pessoal

8.000,00

Total das Despesas Com Pessoal do Legislativo (II)

1.351.430,17

 

Quadro de Aplicação

R$

%

Projeção da Receita Corrente Líquida – RCL

38.966.669,70

 

Total das Despesas Com Pessoal do Executivo (I)

17.439.972,41

44.76

Limite máximo permitido (III)

21.042.001,64

54,00

Total das Despesas Com Pessoal do Legislativo (II)

1.351.430,17

3,47

Limite máximo permitido (IV)

2.338.000,18

6,00

Projeção das Despesas com Pessoal Total (I + II)

18.791402,58

48,22

Limite máximo permitido (III + IV)

23.380.001,82

60,00


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:A6EFBB1D