ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 497/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Tarrafas para o Exercício Financeiro de 2026 do Município de Tarrafas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais com os poderes conferidos pelo Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas – CE aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tarrafas para o exercício Financeiro de 2026, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Tarrafas, para a vigência no exercício Financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 64.661.266,78 (Sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária é igualmente fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 64.661.266,78 (Sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento Fiscal, em R$ 45.819.531,93 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e treze reais e noventa e três centavos);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.841.734,85 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 4º - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos está orçada segundo as seguintes estimativas:
|
RECEITAS CORRENTES |
62.102.989,51 |
|
Receita Tributária |
494.770,85 |
|
Receita Patrimonial |
169.260,00 |
|
Receita de Serviços |
1.380,00 |
|
Transferências Correntes |
61.233.488,66 |
|
Outras Receitas Correntes |
204.090,00 |
|
Deduções – FUNDEB |
-6.617.012,73 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
9.175.290,00 |
|
Alienação de Bens |
85.040,00 |
|
Transferência de Capital |
8.027.150,00 |
|
TOTAL |
64.661.266,78 |
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
|
INSTITUCIONAL |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Tarrafas |
2.148.450,08 |
|
2.148.450,08 |
|
Gabinete do Prefeito |
815.250,00 |
|
815.250,00 |
|
Secretaria de Educação |
21.641.795,48 |
|
21.641.795,48 |
|
Secretaria de Saúde |
|
16.024.307,47 |
16.024.307,47 |
|
Secretaria de Ação Social |
|
2.817.427,38 |
2.817.427,38 |
|
Secretaria de Administração |
6.274.196,37 |
|
6.274.196,37 |
|
Secretaria de Obras e Serv. Urbanos |
5.542.650,00 |
|
5.542.650,00 |
|
Sec. de Agricultura Pec. Rec. Hidr. |
593.950,00 |
|
593.950,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura e Empr. |
6.555.980,00 |
|
6.555.980,00 |
|
Secretaria de Meio-Ambiente |
536.110,00 |
|
536.110,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte |
203.660,00 |
|
203.660,00 |
|
Secretaria de Cultura e turismo |
982.200,00 |
|
982.200,00 |
|
Secretaria de Comunicação |
123.290,00 |
|
123.290,00 |
|
Secretaria de Esporte |
239.100,00 |
|
239.100,00 |
|
Secretaria de Finanças |
93.840,00 |
|
93.840,00 |
|
Controladoria Geral do Município CGM |
69.060,00 |
|
69.060,00 |
|
FUNCIONAL |
TOTAL |
|
Legislativa |
2.148.450,08 |
|
Administração |
6.842.346,37 |
|
Assistência Social |
2.817.427,38 |
|
Saúde |
16.024.307,47 |
|
Educação |
21.641.95,48 |
|
Cultura |
982.200,00 |
|
Urbanismo |
8.222.580,00 |
|
Habitação |
42.520,00 |
|
Saneamento |
432.710,00 |
|
Gestão Ambiental |
343.410,00 |
|
Agricultura |
444.300,00 |
|
Comunicações |
123.900,00 |
|
Energia |
233.860,00 |
|
Transporte |
3.521.620,00 |
|
Desporto e Lazer |
430.450,00 |
|
Reserva de Contingência |
410.000,00 |
|
ECONÔMICA |
TOTAL |
|
DESPESAS CORRENTES |
45.644.248,41 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
27.964.087,64 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
15.940,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
17.664.220,77 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
18.607.018,37 |
|
Investimentos |
16.681.950,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.925.067,37 |
|
Reserva de Contingência |
410.000,00 |
|
TOTAL |
64.661.266,78 |
Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2026, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Ficam, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
A qualquer época do exercício até o limite de 100% (cem por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N°4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias e, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, e estabelecerá, no mesmo prazo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, em 13 de outubro de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
A N E X O I
CÁLCULO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO EM 2023 (art. 29-A, CF, e art. 6º, IN nº 02/2000 TCM).
|
CÂMARA MUNICIPAL DE TARRAFAS |
||
|
RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM) |
||
|
Descrição da Receita |
Valor arrecadado 01 a 06/2022. (a) |
Projeção anual (B=a/6*12) |
|
IPTU |
0,00 |
0,00 |
|
ISS |
76.136,30 |
152.272,60 |
|
ISS Simples Nacional |
17.861,71 |
35.723,42 |
|
ITBI |
4.200,00 |
8.400,00 |
|
IRRF |
77.068,01 |
154.136,02 |
|
Taxas |
4.716,44 |
9.432,88 |
|
Contribuição de melhoria |
0,00 |
0,00 |
|
Cont. Custeio de Iluminação Púb. |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Ativa de Outros Tributos |
0,00 |
0,00 |
|
Juros, Multas e Atualização Monetária de Impostos e Dívida Ativa de Impostos. |
0,00 |
0,00 |
|
FPM |
7.501.538,65 |
15.003.077,30 |
|
ITR |
95,09 |
190,18 |
|
IPVA |
223.567,42 |
447.134,84 |
|
ICMS |
5.208.940,14 |
10.417.880,28 |
|
IPI |
16.857,18 |
33.714,36 |
|
CIDE |
6.096,85 |
12.193,70 |
|
LC n.º 87/96 |
0,00 |
0,00 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
Total de impostos e transferências - 2022 |
13.137.077,79 |
26.274.155,58 |
|
Valor fixado no orçamento para 2023 |
1.754.996,30 |
|
|
Percentual sobre a receita |
6,7 |
|
|
Máximo permitido - EC 58 – Art. 29-A – inciso I – 7% |
1.839.190,89 |
|
|
Valor a repassar (mensal) = 1/12 avos sobre valor fixado no orçamento. |
146.249,70 |
|
A N E X O II
|
Demonstrativo dos Cálculos da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
Exercício: 2023 |
|
|
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emenda Constitucional nº 29 |
|
|
Impostos e Transferências Consideradas para o cálculo |
Valor R$ |
|
IPTU |
5.500,00 |
|
ISSQN |
182.300,00 |
|
ITBI |
8.250,00 |
|
IRRF |
159.800,00 |
|
Quota parte do FPM |
16.616.836,25 |
|
Quota parte do ITR |
1.590,00 |
|
Quota parte do IPVA |
421.350,00 |
|
Quota parte do ICMS |
11.207.934,10 |
|
Quota parte do IPI |
36.570,00 |
|
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS |
28.640.130,35 |
|
VALOR A APLICAR - 15% |
4.296.019,55 |
|
Despesas consideradas com ações e serviços de Saúde |
Valor R$ |
|
(+) Gastos com saúde (função 10) |
10.629.786,56 |
|
(+) R.P. inscritos em exercícios anteriores e liquidados no atual exercício |
0,00 |
|
(-) R.P. não processados inscritos no exercício, relativos a saúde |
0,00 |
|
(-) Inativos e Pensionistas |
0,00 |
|
(-) Serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos |
0,00 |
|
(-) Assistência médica e odontológica a servidores |
0,00 |
|
(-) Saneamento básico (exceto para controle de vetores) |
0,00 |
|
(-) Despesas realizadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (orçamento dos recursos vinculados) |
3.032.361,00 |
|
(=) Meta de aplicação |
7.597.425,56 |
|
Meta de aplicação % |
26,52 |
A N E X O III
|
DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO |
|
|
Exercício: 2023 |
|
|
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Art. 212 da Constituição Federal |
|
|
Impostos e Transferências Consideradas para Cálculo |
Valor R$ |
|
IPTU |
5.500,00 |
|
ISSQN |
182.300,00 |
|
ITBI |
8.250,00 |
|
IRRF |
159.800,00 |
|
Quota parte do FPM |
16.616.836,25 |
|
Quota parte do FPM – Extra |
1.300.791,40 |
|
Quota parte do ITR |
1.590,00 |
|
Quota parte do IPVA |
421.350,00 |
|
Quota parte do ICMS |
11.207.934,10 |
|
Quota parte do IPI |
36.570,00 |
|
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS |
29.940.921,75 |
|
Valor a aplicar (art. 212 C.F) |
7.485.30,44 |
|
Resultado líquido FUNDEB - (A) |
0,00 |
|
Complementação da União FUNDEB - (B) |
2.897.046,55 |
|
Receitas de transferências voluntárias |
652.311,00 |
|
Despesas consideradas como aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino |
Valor R$ |
|
(+) Gastos com Educação - Função 12 |
14.329.351,48 |
|
(+) R.P. Inscritos em Exercícios Anteriores e Liquidados no Atual Exerc |
0,00 |
|
(-) R.P. Não Processados Inscritos No Exercício, Relativos a Educação |
0,00 |
|
(-) Ensino Médio (subfunção 362) |
0,00 |
|
(-) Ensino Profissional (subfunção 363) |
0,00 |
|
(-) Ensino Superior (subfunção 364) |
0,00 |
|
(-) Despesas Realizadas com Recursos de Transferências Voluntárias |
652.311,00 |
|
(-) Despesas Realizadas com FUNDEB (A) + (B) |
2.897.046,55 |
|
(=) Meta de aplicação |
10.779.993,93 |
|
Meta de aplicação % |
36,00 |
A N E X O IV
|
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA |
||
|
Exercício: 2023 |
||
|
Discriminação |
Valor R$ |
|
|
Total da receita corrente orçada |
A |
44.623.325,77 |
|
Total das receitas redutoras do fundeb |
B |
5.656.656,07 |
|
Projeção da receita corrente líquida (A-B) |
38.966.669,70 |
|
A N E X O V
|
PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL |
|
|
Despesas Com Pessoal do Executivo |
Orçada 2023 |
|
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado |
1.356.043,40 |
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
13.862.624,63 |
|
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
2.210.304,38 |
|
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais |
6.000,00 |
|
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anteriores |
5.000,00 |
|
Total das Despesas Com Pessoal do Executivo (I) |
17.439.972,41 |
|
Despesas Com Pessoal do Legislativo |
Orçada 2023 |
|
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
1.108.458.54 |
|
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
234.918,17 |
|
3.1.90.16.00 – Outras Despesas de Variáveis de Pessoal |
8.000,00 |
|
Total das Despesas Com Pessoal do Legislativo (II) |
1.351.430,17 |
|
Quadro de Aplicação |
R$ |
% |
|
Projeção da Receita Corrente Líquida – RCL |
38.966.669,70 |
|
|
Total das Despesas Com Pessoal do Executivo (I) |
17.439.972,41 |
44.76 |
|
Limite máximo permitido (III) |
21.042.001,64 |
54,00 |
|
Total das Despesas Com Pessoal do Legislativo (II) |
1.351.430,17 |
3,47 |
|
Limite máximo permitido (IV) |
2.338.000,18 |
6,00 |
|
Projeção das Despesas com Pessoal Total (I + II) |
18.791402,58 |
48,22 |
|
Limite máximo permitido (III + IV) |
23.380.001,82 |
60,00 |
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:A6EFBB1D