ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 755/2025
Lei Municipal nº 755/2025 Aratuba, 20 de fevereiro de 2025.
Reajusta o valor das diárias dos Servidores Públicos Municipais do Município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica reajustado o valor das diárias dos Servidores Públicos Municipais do Município de Aratuba, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, que será suplementada em caso de insuficiência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2025 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito Do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI Nº 755/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
TABELA I
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CARGO |
VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGENS INTERMUNICIPAIS |
VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGENS INTERESTADUAIS |
VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGENS INTERNACIONAIS |
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Prefeito Municipal |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
R$ 1.200,00 |
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Secretários Municipais |
R$ 180,00 |
R$ 360,00 |
R$ 720,00 |
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Diretores de Departamento e Servidores de Nível Superior |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
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Motoristas e demais Servidores |
R$ 60,00 |
R$ 120,00 |
R$ 300,00 |
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Conselhos Municipais |
R$ 50,00 |
R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A6FB4466