ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 755/2025

Lei Municipal nº 755/2025 Aratuba, 20 de fevereiro de 2025.

 

Reajusta o valor das diárias dos Servidores Públicos Municipais do Município de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica reajustado o valor das diárias dos Servidores Públicos Municipais do Município de Aratuba, conforme o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, que será suplementada em caso de insuficiência.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2025 revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito Do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI Nº 755/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

TABELA I

 

CARGO

VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGENS INTERMUNICIPAIS

VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGENS INTERESTADUAIS

VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGENS INTERNACIONAIS

Prefeito Municipal

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 1.200,00

Secretários Municipais

R$ 180,00

R$ 360,00

R$ 720,00

Diretores de Departamento e Servidores de Nível Superior

R$ 100,00

R$ 200,00

R$ 400,00

Motoristas e demais Servidores

R$ 60,00

R$ 120,00

R$ 300,00

Conselhos Municipais

R$ 50,00

R$ 100,00

R$ 300,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A6FB4466