ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 832.2026
Lei Municipal Nº 832/2026 Aratuba, 16 de julho de 2026.
Institui o Programa Municipal de Vacinação no Ambiente Escolar e em outros espaços coletivos, criando Estratégia de Vacinação Extramuros no âmbito do Município de Aratuba/CE, dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada para matrícula escolar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação no Ambiente Escolar, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada de ensino e em outros espaços coletivos (centros de convivência, espaços religiosos, CRAS e outros) com a finalidade de ampliar a cobertura vacinal e reduzir a incidência de doenças imunopreveníveis.
Parágrafo Único - Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação e acompanhamento da situação vacinal de crianças e adolescentes matriculados nas instituições de ensino públicas e privadas do Município.
Art. 2º - As ações de vacinação serão realizadas mediante planejamento integrado entre as Unidades Básicas de Saúde e as instituições de ensino.
§ 1º - As ações deverão ser previamente agendadas e divulgadas à comunidade escolar.
§ 2º - A comunicação aos responsáveis deverá ocorrer com antecedência adequada.
§ 3º - As instituições de ensino deverão:
I - acompanhar a situação vacinal dos estudantes;
II - articular-se com a unidade básica de saúde de referência para verificação e atualização vacinal.
Art. 3º - A vacinação dos estudantes dependerá da apresentação:
I - de autorização assinada pelos pais ou responsáveis;
II - da caderneta de vacinação.
§ 1º - A aplicação das vacinas seguirá o calendário nacional vigente.
§ 2º - Não serão vacinados estudantes sem autorização, sem caderneta, com contraindicação médica ou ausentes no dia da ação.
§ 3º - Os casos pendentes deverão ser encaminhados à unidade de saúde.
Art. 4º - Para fins de cumprimento desta Lei, caberá à instituição de ensino:
I - encaminhar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de cinco dias, comunicado solicitando a carteira de vacinação;
II - proceder à verificação das cadernetas, preferencialmente com apoio da equipe de saúde;
III - notificar os responsáveis em caso de ausência do documento, orientando a regularização;
IV - encaminhar à unidade de saúde listagem contendo:
a) nome dos alunos sem caderneta;
b) nome dos responsáveis;
c) endereço domiciliar;
d) telefone para contato;
V - colaborar com a comunicação entre equipe de saúde e famílias.
Art. 5º - Compete à unidade básica de saúde de referência:
I - analisar a situação vacinal dos estudantes;
II - atualizar o esquema vacinal, quando necessário;
III - promover orientação às famílias;
IV - realizar visita domiciliar, no prazo de até sessenta dias, quando não houver comparecimento após notificação.
Art. 6º - No início de cada semestre letivo, será obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação atualizado, emitido ou validado pela equipe de saúde.
Art. 7º. O referenciamento das instituições de ensino às respectivas unidades básicas de saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria competente.
Art. 8º. O descumprimento das disposições desta Lei pelos pais ou responsáveis poderá ensejar a aplicação das medidas previstas no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, mediante encaminhamento ao Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
DA VACINAÇÃO EXTRAMUROS
Art. 9º - Fica instituída a Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros.
Art. 10 - São objetivos da estratégia:
I - ampliar o acesso à vacinação;
II - reduzir barreiras de acesso;
III - elevar a cobertura vacinal;
IV - promover educação em saúde.
Art. 11 - As ações extramuros poderão ser realizadas em:
I - escolas e creches;
II - áreas rurais e regiões vulneráveis;
III - espaços coletivos como praças, feiras e eventos;
IV - domicílios, quando necessário.
CAPÍTULO III
DA SITUAÇÃO VACINAL PARA MATRÍCULA ESCOLAR
Art. 12 - A apresentação do cartão de vacinação atualizado será exigida para matrícula e rematrícula.
§ 1º - A ausência do documento não impedirá a matrícula imediata.
§ 2º - O responsável deverá regularizar a situação no prazo definido em regulamento.
§ 3º - O descumprimento poderá ser comunicado aos órgãos competentes.
Art. 13 - Considera-se regular a situação vacinal quando houver comprovação do cumprimento do calendário do Programa Nacional de Imunizações.
Art. 14 - São atribuições das instituições de ensino:
I - exigir a caderneta no ato da matrícula;
II - orientar os responsáveis;
III - informar pendências à Secretaria de Saúde;
IV - garantir a confidencialidade dos dados.
Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - disponibilizar informações sobre vacinação;
II - apoiar o acesso aos serviços;
III - desenvolver campanhas;
IV - manter sistema de monitoramento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por recursos estaduais, federais ou doações.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A7059519