ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 421/2025
LEI Nº 421/2025 ORÓS-CE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Orós/Ce o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados à implantação, manutenção e fortalecimento de programas, projetos e ações voltados à promoção, garantia e defesa dos direitos da mulher.
Art. 2º- Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e deverão ser aplicados em:
– Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres;
– Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;
– Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;
– Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;
– Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher;
– Realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processo de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;
– Aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra especializada, necessária ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 3º - Constituem receita do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
– Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Orós/Ce;
– Transferências da União e do estado destinadas a programas relacionados aos direitos da mulher;
– Doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
– Outras receitas que lhe forem destinadas por lei.
Art. 4º - A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será exercida pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher, que será responsável pela execução orçamentária e financeira em conformidade com as normas da legislação vigente.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por meio de Decreto, no que couber, para assegurar sua fiel execução.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:A729319B