ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 0311.01/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, por meio do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público (SUPSSP) de Fortim, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso I c/c § 5º do art. 9º, da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - integralidade da média (90%) do período contributivo, a servidora MARIA DO SOCORRO INOCENCIO FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Cirurgiã Dentista, matrícula nº 0614548, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Fortim.

Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão pela integralidade da média e discriminados na forma da tabela abaixo:

Proventos de Aposentadoria

Percentual

Valor R$

Integralidade da média do período contributivo

90%

5.328,02

Total dos Proventos

 

5.328,02

 

Art. 3º As despesas decorrentes deste Ato Concessivo de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes no orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a sua validade e eficácia ao reconhecimento de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 03 de novembro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

EVERARDO PAULA DA SILVA

Diretor Geral do SUPSSP de Fortim


Publicado por:
Netânia Januário Ferreira
Código Identificador:A73207A6