ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO EM ÂMBITO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 037 de 23 de fevereiro de 2023.

 

EMENTA: reajusta o salário-base dos cargos de provimento efetivo, em comissão e temporário do Município de Jati-CE e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro do ano de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece o salário-base aplicável a todos os cargos de provimento efetivo, bem como inativos e pensionistas, comissionados e temporários da Administração Direta e Indireta do Município de Jati-CE.

 

Art. 2º. O salário-base deste Município passa a ser de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), ficando reajustado a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

§ 1º. Para efeitos desta Lei, entende-se como salário-base o valor do vencimento fixado por meio de Lei Municipal.

 

§ 2º. O reajuste se estende a todos os vencimentos que estejam sob a égide do referido parâmetro, excetuando-se os cargos que possuem legislação regimental própria com previsão de progressão salarial ou sujeitos a piso nacional.

 

§ 3º. Cabe às Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, junto ao setor contábil, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes do referido reajuste serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, 07 de março de 2023.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:A73AB6C9