ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

LEI Nº 215/2023 DE 24 DE MAIO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Aos médicos participantes do Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de Aiuaba , Ceará será asegurado recurso pecuniário para manutenção deste conforme dispõe esta lei.

 

Art. 2º. O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito na seguinte modalidade:

 

I - recurso pecuniário.

 

§1º Na modalidade de que trata o inciso I deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 30/2014 da SGTES/MS.

 

Art. 3º. O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante:

 

I - recurso pecuniário.

 

Art. 4º. Fica estabelecido o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos e máximos da PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Art. 5º. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município conforme data de assinatura do contrato, mediante depósito em conta corrente.

 

Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria de Finanças, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.

 

Art. 6º. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes da presente Lei ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.

 

Art. 7º. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.

 

Art. 8º. O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:

 

I – abandono ou desistência do Projeto;

II – desligamento do Projeto.

 

Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.

 

Art. 9º. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município de Aiuaba até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.

 

Art. 10º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.

 

Art. 11º. O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, EM 24 DE MAIO DE 2023.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:A74C4106