ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2021 CMDCA
SÃO BENEDITO- CE
RESOLUÇÃO Nº 01/2021
Dispõe sobre a Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que lhe confere a Lei de Criação nº 462/97 de 02 de junho de 1997 com alterações pela Lei 956 de 25 de maio de 2015;
CONSIDERANDO as atribuições legais da Lei Municipal nº 957/2015, bem como o Art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito-CE, o qual dispõe que ocorrendo vacância, licença, férias ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função, tendo este direito a receber os subsídios devidos pelo período em que efetivamente vier a ocupar a respectiva vaga, sem prejuízo da continuidade do pagamento dos subsídios ao titular, quando estes foram devidos;
CONSIDERANDO o Artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, que esclarece que a função de Conselheiro Tutelar constitui um múnus público, um servidor público relevante;
CONSIDERANDO o Artigo 106 do Estatuto do Servidor Público de São Benedito-CE, dispõe que poderá ser concedida ao servidor público, licença para o trato de assuntos particulares, sem remuneração, prorrogável por uma única vez por igual período;
CONSIDERANDO a carta renúncia ao cargo de Conselheira Tutelar da Sr. Andreia de Paiva Melo, tal renuncia se dá por conta de sua eleição como vereadora desse município.
CONSIDERANDO a Reunião Conjunta Virtual por Videoconferência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º: CONVOCAR, nos termos da Ata 14/2020- CMDCA, o Sr. Germano Aguiar Moraes , candidato eleito em 7º (sétimo) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes conforme Edital CMDCA nº 01/2019, para assumir a função de Conselheiro Tutelar Titular em virtude da renúncia da conselheira Andreia de Paiva Melo.
Art. 2º: O convocado terá o prazo de 2 (dois) dias para tomar posse na referida função, sob pena de renúncia ao mandato.
Art. 3º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Benedito, 04 de janeiro de 2021.
OSMAR GOMES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
São Benedito – CE.
Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:A752E0C1