ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012 DE 31 DE NOVEMBRO DE 2016

NOMEIA EQUIPE DE TRANSIÇÃODE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO que a transição de governo recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo de prefeito municipal;

 

CONSIDERANDO a importância de um processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando os interesses da população do município de Martinópole;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal de Martinópole/CE – gestão 2017/2020 possa receber da atual gestão municipal todos os dados e informações necessários à suplementação do programa do novo governo.

 

Art. 2º - São princípios da transição governamental, além daqueles estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal;

I – colaboração entre o governo atual e o governo eleito;

II – transparência da gestão pública;

III – planejamento da ação governamental;

IV – continuidade dos serviços prestados à sociedade;

V – supremacia do interesse público; e

VI – boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.

Art. 3º - Ficam designados os servidores descritos abaixo para integrarem a Equipe de Transição do Governo Municipal, os quais terão acesso às informações contidas em registros ou documentos da administração pública municipal, no âmbito das respectivas Secretarias e Repartições Municipais:

1) Francisco Leonardo Aragão Portela;

2) Francisco Felipe Moura Fontele;

3) Wellington Moreira de Brito;

4) Greiciane Sampaio Werner;

5) Antônio Anísio Teodósio Cavalcante;

6) Arnaldo Gomes Monte;

 

Parágrafo Único. Caberá a Francisco Leonardo Aragão Portela a coordenação dos trabalhos voltados à transição governamental.

Art. 4º - Ficam designados as pessoas designadas pelo Prefeito Eleito para integrarem a Equipe de Transição do Governo Municipal, os quais terão acesso às informações contidas em registros ou documentos da administração pública municipal, no âmbito das respectivas Secretarias e Repartições Municipais, através do coordenador da equipe.

1) Wesley Misael Gadelha Lima e Silva;

2) Antônio Vitor Fontenele de Almeida;

3) David Inácio Silva Neto;

4) Beethoven Fernandes Lopes;

5) Antônio Martins Silva;

6) Manoel Ferreira Barros;

Parágrafo Único. Caberá ao Senhor Wesley Misael Gadelha Lima e Silva a coordenação dos trabalhos voltados à transição governamental.

Art. 5º - Os pedidos de informações, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados aos membros da Equipe de Transição do governo municipal, a quem competirá requisitar os dados solicitados pela equipe de transição do governo eleito.

Art. 6º - Todas as informações oficiais serão prestadas por escrito pelos membros da Equipe de Transição do Governo Municipal atual e entregues ao Coordenador da Equipe de Transição do Prefeito Eleito.

Art. 7º - Este decreto terá vigência a partir da data de sua publicação e até 31 de dezembro de 2016.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Martinopole-CE, 31 de Outubro de 2016.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:A759F470