ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012 DE 31 DE NOVEMBRO DE 2016
NOMEIA EQUIPE DE TRANSIÇÃODE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que a transição de governo recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo de prefeito municipal;
CONSIDERANDO a importância de um processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando os interesses da população do município de Martinópole;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido que transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal de Martinópole/CE – gestão 2017/2020 possa receber da atual gestão municipal todos os dados e informações necessários à suplementação do programa do novo governo.
Art. 2º - São princípios da transição governamental, além daqueles estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal;
I – colaboração entre o governo atual e o governo eleito;
II – transparência da gestão pública;
III – planejamento da ação governamental;
IV – continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V – supremacia do interesse público; e
VI – boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.
Art. 3º - Ficam designados os servidores descritos abaixo para integrarem a Equipe de Transição do Governo Municipal, os quais terão acesso às informações contidas em registros ou documentos da administração pública municipal, no âmbito das respectivas Secretarias e Repartições Municipais:
1) Francisco Leonardo Aragão Portela;
2) Francisco Felipe Moura Fontele;
3) Wellington Moreira de Brito;
4) Greiciane Sampaio Werner;
5) Antônio Anísio Teodósio Cavalcante;
6) Arnaldo Gomes Monte;
Parágrafo Único. Caberá a Francisco Leonardo Aragão Portela a coordenação dos trabalhos voltados à transição governamental.
Art. 4º - Ficam designados as pessoas designadas pelo Prefeito Eleito para integrarem a Equipe de Transição do Governo Municipal, os quais terão acesso às informações contidas em registros ou documentos da administração pública municipal, no âmbito das respectivas Secretarias e Repartições Municipais, através do coordenador da equipe.
1) Wesley Misael Gadelha Lima e Silva;
2) Antônio Vitor Fontenele de Almeida;
3) David Inácio Silva Neto;
4) Beethoven Fernandes Lopes;
5) Antônio Martins Silva;
6) Manoel Ferreira Barros;
Parágrafo Único. Caberá ao Senhor Wesley Misael Gadelha Lima e Silva a coordenação dos trabalhos voltados à transição governamental.
Art. 5º - Os pedidos de informações, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados aos membros da Equipe de Transição do governo municipal, a quem competirá requisitar os dados solicitados pela equipe de transição do governo eleito.
Art. 6º - Todas as informações oficiais serão prestadas por escrito pelos membros da Equipe de Transição do Governo Municipal atual e entregues ao Coordenador da Equipe de Transição do Prefeito Eleito.
Art. 7º - Este decreto terá vigência a partir da data de sua publicação e até 31 de dezembro de 2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Martinopole-CE, 31 de Outubro de 2016.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:A759F470