ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 589/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016
Altera o § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 521/2014, de 30 de junho de 2014, acrescenta dispositivos às leis municipais de números 521/2014, de 30 de junho de 2014 e 515/2014, de 15 de maio de 2014, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera o § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 521/2014, de 30 de junho de 2014, acrescenta dispositivos às leis municipais de números 521/2014, de 30 de junho de 2014 e 515/2014, de 15 de maio de 2014.
Art. 2°. O § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 521/2014, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Omissis.................................................................
§ 1º. Omissis ......................................................................
§ 2º. Embora o valor mínimo a ser pago a cada médico seja o estabelecido no caput deste artigo, de conformidade com a Portaria nº 30, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, o valor do empenho não poderá ultrapassar as efetivas despesas com alimentação, ainda que inferior ao valor estabelecido na referida Portaria.” (NR)
Art. 3º. Acrescenta o art. 3º-A, à Lei Municipal nº 521/2014, de 30 de junho de 2014, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. O valor a ser repassado de que trata o art. 2º desta lei poderá ser alterado por conveniência e oportunidade, através de Decreto da prefeita municipal até o limite estabelecido na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.” (NR)
Art. 4º. Acrescenta o art. 3º-A, à Lei Municipal nº 515/2014, de 15 de maio de 2014, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. O valor a ser repassado de que trata o art. 2º desta lei poderá ser alterado por conveniência e oportunidade, através de Decreto da prefeita municipal até o limite estabelecido na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.” (NR)
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de maio de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:A7718BCC