ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770/2026

ALTERA A MARGEM CONSIGNÁVEL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVA DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Art. 1º Esta Lei disciplina o limite da margem consignável das consignações facultativas incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos,bem como sobre os proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Saboeiro.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

Consignação facultativa o desconto incidente sobre remuneração ou provento, mediante autorização prévia e expressa do consignado;

Margem consignável o percentual máximo da remuneração ou provento passível de comprometimento com consignações facultativas;

Cartão de crédito consignado ou cartão de benefícios: modalidades de operação de crédito cuja amortização mínima ocorre mediante desconto em folha.

 

CAPÍTULO II

DA MARGEM CONSIGNÁVEL

Art. 3º A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração bruta do servidor ativo ou dos proventos do aposentado ou pensionista, excluídas as parcelas de natureza indenizatória prevista na legislação municipal.

§ 1º Do limite estabelecido no caput:

I - até 30% (trinta por cento) destinam-se às consignações relativas a empréstimos pessoais, financiamentos, cooperativas de crédito e demais operações de créditos consignado tradicional;

II - até 15% (quinze por cento) destinam-se exclusivamente às operações realizadas por meio de cartão consignado ou cartão de benefícios.

§ 2º A margem destinada às operações de cartão consignado não poderá ser utilizada para outras modalidades de consignação.

§ 3º As consignações compulsórias possuem prioridade sobre as faculdades.

§ 4º Na hipótese de extrapolação dos limites previstos nesta Lei, o sistema de folha de pagamento promoverá bloqueio automático de novas consignações, observada a ordem cronológica de averbação.

 

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS AO SERVIDOR E DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 4º A elevação da margem consignável não implica responsabilidade subsidiária ou solidária do Município por obrigações assumidas pelos servidores perante instituições consignatárias.

Art. 5º A autorização para consignação deverá observar os princípios da transparência, informação adequada, boa-fé objetiva e proteção contra o superendividamento.

Art. 6º Somente poderão operar como consignatárias:

Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

Cooperativas de crédito regularmente constituídas;

Administradoras de cartão de crédito consignado devidamente autorizadas;

Entidades de classe e associações legalmente constituídas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 7º Os contratos celebrados anteriormente à vigência desta Lei permanecem válidos até seu término, admitida a adequação aos novos limites mediante manifestação expressa do servidor.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º Fica revogado o Decreto Municipal nº 58/2026.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 20 de março de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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