ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Ver. Francisco Brito de Morais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas Repartições Públicas para uso dos visitantes portadores de deficiência física, no município de Tabuleiro do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas Repartições Públicas para uso dos visitantes portadores de deficiência física, no município de Tabuleiro do Norte.
Parágrafo único - A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento do deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar.
Art. 2º - Para efeito deste Projeto, consideram-se pessoas com dificuldade de locomoção aqueles que, em razão da idade, saúde ou deficiência físico-motora, apresentem obstáculos à circulação a pé, compreendendo, em especial:
I - pessoas idosas;
II - pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária;
III - pessoas de qualquer idade, cujo estado de saúde não permita caminhar por distâncias longas.
Art. 3º - A exigência prevista nesta Lei aplica-se a todas as Repartições Públicas, especialmente, no Poder Executivo, Poder Legislativo e Bancos.
Art. 4º - As Repartições Públicas deverão afixar em suas dependências internas, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários, contendo informação da obrigatoriedade do fornecimento da cadeira de rodas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de dezembro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:A7B10415