ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 684, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como ‘’fogos de estampido’’ e ‘’artigos explosivos.’’

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica proibido no Município de Pindoretama, a utilização de fogos de artifício, bombas de efeito sonoro e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefato sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem estar social e o meio ambiente.

Parágrafo Único: Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Munícipio, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos.

Art. 2°. Nas atividades promovidas por particulares, sejam elas de pessoa física ou pessoa jurídica, será permitido somente o manuseio, uso, arremesso, e disparo com fogos silenciosos, sem estampido.

Parágrafo Único: No alvará expedido a pessoas jurídicas para o uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).

Art. 3°. Aquele que não atender o dispositivo nesta lei, será multado na forma como dispuser o Poder Executivo em regulamento desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de abril de 2024.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta Lei: Vereadoras Gorette Cavalcanti e Natália Lima.


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:A7BA58CD