ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2026

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Parágrafo único da Lei Municipal nº 562/2024, que estabelece a atualização salarial dos profissionais fisioterapeutas da rede pública municipal de Abaiara-CE, conforme o índice inflacionário do ano anterior;

 

CONSIDERANDO que a recomposição salarial com base em índices inflacionários visa prevenir a deterioração de rendimentos, mantendo minimamente a capacidade financeira do servidor, e que a legislação municipal remete ao índice do salário-mínimo.

 

CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, o crescimento do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), bem como o limite estabelecido no orçamento.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica atualizado em 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento) os vencimentos dos profissionais fisioterapeutas da rede pública municipal de Abaiara-CE a incidir sobre o vencimento fixado em lei e demais atualizações vigentes.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 26 de maio de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:A7DF26E9