ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 734, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis do Município de Pindoretama a entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bens móveis inservíveis, com elevado grau de depreciação e já devidamente baixados do patrimônio público municipal, a entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas e reconhecidas como de interesse público.

 

Art. 2º. A relação dos bens a serem doados será definida por ato do Poder Executivo Municipal, com base em levantamento técnico a ser realizado por comissão designada, contendo a descrição, o estado de conservação, e a devida comprovação de inservibilidade dos referidos bens.

 

Art. 3º. As entidades beneficiárias poderão, excepcionalmente, alienar (vender) os bens recebidos, com a finalidade exclusiva de arrecadar recursos para aplicação nas suas atividades institucionais, sendo vedada a apropriação pessoal ou o desvio de finalidade dos bens ou dos valores obtidos.

 

Parágrafo único: As entidades destinatárias da doação poderão ser instadas a apresentar prestação de contas simplificada quanto à destinação dos bens ou dos recursos obtidos, mediante solicitação da Controladoria Geral do Município (CONGER) ou de outro órgão competente.

 

Art. 4º. A doação será formalizada mediante Termo de Doação, que conterá cláusulas sobre responsabilidade, reversibilidade e destinação específica dos bens, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:A7DF5C49