ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.926, DE 13 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.926, de 13 de março de 2018.
Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1o - O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), com referência a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal, 13 de março de 2018.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:A7E6CBBC