ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002 /2022
O Secretário de Gabinete de Aracoiaba/CE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO que o artigo 67 da Lei nº 8.666/93 dispõe que a “execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado”;
CONSIDERANDO que o aludido artigo narra em seu parágrafo primeiro que “o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados”;
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização permanente na execução dos contratos celebrados pelo Poder Público.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a portaria 001/2022 de 05 de abril.
Art. 2º - Designar para função de Fiscal de Contrato o (a) servidor (a) JONAS DO NASCIMENTO LEITÃO.
Art. 3º - O (a) servidor (a) deverá acompanhar e fiscalizar todos os contratos celebrados por esta Secretaria, zelando pela sua regular execução, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.
Art. 4º - Em caso de verificação de faltas ou defeitos na execução do contrato, o fiscal deverá tomar as medidas necessárias para a regularização.
Parágrafo Único - As penalidades contratuais serão aplicadas pelo Secretário, mediante comunicação imediata do fiscal acerca da falta cometida pelo contratado.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos contratos que já estejam em vigor e aos que vierem a ser celebrados, revogando-se as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 06 de abril de 2022.
FRANCISCO LAILSON LUIS DE LIMA
Secretário de Gabinete de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:A80A344B