ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI 256/2013
LEI Nº 256/2013 de 30 de janeiro de 2013
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal Conceder Aumento Salarial Aos Cargos de Provimento Efetivo Adequando ao Salário Mínimo Vigente na Forma Que Indica, e Dá Outras Providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – fica ajustados para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), os vencimentos básicos dos servidores Municipais que percebam valor inferior ao salário mínimo vigente, ressalvado o pagamento de vencimento básico proporcional a jornada de trabalho.
Parágrafo Único - O reajuste que trata o artigo anterior será para os servidores ocupantes dos cargos: Auxiliar de Serviços Gerais, Agentes Administrativos, Digitador, Técnico de Tributos, Recepcionista, Agente de Tributos, Auxiliar de Secretaria, Gari, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar Odontológico, Assistente de Obstétricia, Inspetor Sanitário, Vigia, Agente de Comunicação, Vigilante Sanitário e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Ararendá-Ce, aos 30 de janeiro de 2013
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal de Ararendá
Publicado por:
Francisco de Rodrigues de Sousa
Código Identificador:A835554F