ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 007/2024.
LEI N° 007/2024.
ARNEIROZ CE, DE 28 de fevereiro de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores EFETIVOS do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ VINCULADOS AO Poder Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos municipais, elencados abaixo, fica reajustado no percentual aproximado de3,71% (três virgula setenta e um por cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2023:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
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CARGO |
VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2023 |
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 |
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ENFERMEIRO PSF |
R$ 3.605,24 |
R$ 3.738,99 |
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ENFERMEIRO HOSPITAL |
R$ 2.884,20 |
R$ 2.991,20 |
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ASSISTENTE SOCIAL |
R$ 2.161,32 |
R$ 2.241,50 |
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PSICOLOGO |
R$ 3.605,24 |
R$ 3.738,99 |
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CIRURGIÃO DENTISTA |
R$ 3.605,24 |
R$ 3.738,99 |
Art. 2º Não se aplica o reajuste previsto nesta lei aos servidores que estejam submetidos a lei própria de regulamentação de piso salarial, bem como aos servidores que recebem de acordo com o salário mínimo, a fim de evitar incidência de duplo reajuste.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:A845CF88