ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2019 DE 07 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DAS ÁREA DOS FUNDOS DE TERRAS PÚBLICAS DOS LOTEAMENTOS DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMAR

LEI Nº 832/2019 DE 07 DE Junho DE 2019

 

Dispõe sobre a cessão das área dos fundos de terras públicas dos loteamentos de dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a área destinado ao fundo de terras públicas dos loteamentos para associações esportivas, culturais ou assistênciais.

Art. 2° O prazo de presente cessão será de 4 (quatro) anos, podendo ser renováveis por iguais períodos.

 

Parágrafo único – A Cessão será feita mediante Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 7 dias do mês de junho de 2019.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito de Massapê


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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