ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI Nº 608 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
LEI Nº 839, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 608, de 24 de novembro de 2008 que “Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Itapiúna, criando cargos nas diversas Unidades Gestoras do Município, na forma que indica”, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O art. 2º e ANEXO II e III da Lei nº 608, de 24 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ......................
............................
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
01 (um) Cargo de Assessor Especial
01 (um) Cargo de Chefia de Agricultura
01 (um) Cargo de Chefia de Pecuária
05 (cinco) Cargos de Agentes Rurais
....................................
Art. 3º - ......................
................
XIII A – Chefia de Pecuária:
- Organização e planejamento de atividades desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Rural;
- Controle de pessoal que lhe é subordinado;
- Desenvolvimento e planejamento de atividades que fomentem a pecuária do Município, junto aos pequenos criadores.”
....................................
ANEXO II, a que se refere a Lei Nº 608/08
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA
....................................
II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
REMUNERAÇÃO SALÁRIO |
GRATIFICAÇÃO
|
TOTAL |
|
Agente Rural |
R$ 1.000,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.500,00 |
ANEXO III, a que se refere a Lei Nº 608/08
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
|
PASTA |
Chefia de Setor |
Agente Rural |
|
Desenvolvimento Rural |
02 |
05 |
Art. 2º - Ficam inalterados os demais cargos com suas funções e valores e demais dispositivos da Lei nº 608/2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, em 06 de março de 2018.
FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
Código Identificador:A8762B8F