ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AIUABA – ESTADO CEARÁ, A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº181/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Aiuaba – Estado Ceará, a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, Ramilson de Araújo Moraes, no uso de suas atribuições legais e com supedâneo legal no Decreto Municipal de Nº035/2021 c/c Art.70, V, da lei Orgânica do Município de Aiuaba/CE, e com apoio no Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei nº4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto-Lei nº1.075, de 21 de janeiro de 1970, com a alteração prevista na Lei nº9.785 de 29 de janeiro 1999 e Lei nº6.15, de 31 de 31 de dezembro de 1973 e Lei nº6.766, de 19 de dezembro de 1979:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Município de Aiuaba – Estado do Ceará, através do Poder Executivo Municipal, na pessoa de seu Prefeito Municipal, autorizado a adquirir através de Desapropriação Amigável ou Judicial, para Fins de Utilidade Pública, uma área de terra de 5.872,62M2( cinco mil oitocentos e setenta e dois e sessenta e dois metros quadrados), a ser subtraída de uma área total de 36.500,00M2(trinta e seis mil e quinhentos metros quadrados), do imóvel Registrado junto Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Aiuaba/Ce, com a matrícula de Nº3299,Livro nº2-M, fls.034v, denominado de Lagoa do Gato, na zona urbana dessa municipalidade, sem nenhuma benfeitoria ou servidão nele existente, o qual tem sua área confinada com a Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE, e a Rua Maria Pastora, passando após a desapropriação referida área passa a integrar o Patrimônio Público do Município de Aiuaba/Ce.

 

Parágrafo Único – O imóvel a ser desapropriado está devidamente descrito na Planta de Situação e Memorial Descritivo, perfazendo uma área total de 5.872,62M². Inicia o Ponto E1 (Coordenadas UTM X: 375478 e Y: 9273324), situado a Rua Maria Pastora de Andrade, Bela Vista Aiuaba/CE ,com ângulo interno de 180º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 38,63 metros, confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E2; Partindo do Ponto E2 (Coordenadas UTM X: 375456 e Y: 9273356), com ângulo interno de 172º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 95,00 metros confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E3; Partindo do Ponto E3 (Coordenadas UTM X: 375391 e Y: 9273425), com ângulo interno de 163º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 46,00 metros confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E4; Partindo do Ponto E4, (Coordenada UTM X: 375351 e Y: 9273448), com ângulo interno de 170º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 161,00 metros confinado com a Rua Maria Pastora de Andrade, chegando ao Ponto E5; Partindo do Ponto E5 (Coordenadas UTM X: 375228 e Y: 9273552), com ângulo interno de 67º graus, seguindo em direção ao Sudoeste, numa distância de 15,16 metros, confinado com José Alexandrino de Brito, chegando ao Ponto E6; Partindo do Ponto E6 (Coordenadas UTM X: 375223 e Y: 9273537), com ângulo interno de 114º graus, seguindo em direção ao Sudeste, numa distância de 363,70 metros confinado com Pedro Feitosa Arraes, chegando ao Ponto E7; Partindo do Ponto E7 (Coordenadas UTM X: 375497 e Y: 9273298), com ângulo interno de 13º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 32,33 metros confinado com a Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE, chegando ao Ponto E1, onde iniciou a poligonal, contemplando uma área total de 5.872,62 m²

 

Art. 2º -O (s) proprietário (s) ou, seus sucessores legais, serão indenizados com pagamento em moeda corrente nacional, observando-se a avaliação criteriosa do Perito Oficial do Município de Aiuaba/Ce - Engenheiro Civil, devidamente Habilitado junto ao CREA-CE, o qual foi designado para este fim, através de ato oficial desta municipalidade, através da Portaria Municipal Nº85/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos próprios do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Aiuaba, Estado Ceará, o qual deverá ser transferido da Dotação Orçamentária nº 07070412204012045 e Elemento de Despesa nº44906100.

 

Art.4º - A legalidade da matéria ora constante nesse Projeto de Lei, que se destina para fins de desapropriação do imóvel em questão, está fundamentada no artigo 5º, alíneas "g" e" h", e 8º do Decreto-lei nº3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõem, in verbis:

 

"Art. 50 - Consideram-se casos de utilidade pública:

g) a assistência pública...;

h) exploração ou conservação dos serviços públicos.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, em 22 de dezembro de 2021.

 

RAMILSON ARAÚJO MORAES

Prefeito do Município de Aiuaba, Estado do Ceará

 


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:A87790CD