ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 003/2016
LEI MUNICIPAL Nº. 003/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Emenda: Altera o Artigo 3º, Inc. II da Lei Municipal 012/97 que cria Fundo Municipal Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ BARRETO COUTO NETO, Prefeito do Município de Quiterianópolis-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 3º, Inc. II da Lei Municipal 012/97 que cria Fundo Municipal Assistência Social (FMAS), que passará a vigora com a seguinte redação:
“Art. 3º, Inc. II – Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesas do fundo ou a quem, mediante portaria, o Executivo assim indicar”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, em 01 de abril de 2016.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:A88B8EF5