ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 003/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 003/2016 DE 01 DE ABRIL DE 2016.

 

Emenda: Altera o Artigo 3º, Inc. II da Lei Municipal 012/97 que cria Fundo Municipal Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ BARRETO COUTO NETO, Prefeito do Município de Quiterianópolis-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 3º, Inc. II da Lei Municipal 012/97 que cria Fundo Municipal Assistência Social (FMAS), que passará a vigora com a seguinte redação:

 

“Art. 3º, Inc. II – Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesas do fundo ou a quem, mediante portaria, o Executivo assim indicar”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, em 01 de abril de 2016.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
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