ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-09

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Administrativo nº 13-07/2026-09

Interessada: FABIOLA MARIA FEITOSA RODRIGUES

Considerando o Parecer Técnico nº 002/2026, bem como as declarações de exercício funcional, registros de ponto e relação de empregados constantes dos autos, verifica-se que a interessada demonstrou o efetivo exercício de atividades vinculadas à Rede Municipal de Ensino.

A Comissão concluiu pela admissibilidade do enquadramento como profissional do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005, ressalvando que, na etapa de cálculo, deverão ser observados os registros funcionais e financeiros oficiais do Município.

Diante disso, ACOLHO o Parecer Técnico nº 002/2026 e DEFIRO o enquadramento de FABIOLA MARIA FEITOSA RODRIGUES no período de 25/10/1999 a 16/12/2005, para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF, observados os demais critérios aplicáveis.

Notifique-se.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01

 

NOTIFICAÇÃO

 

Fica a Sra. FABIOLA MARIA FEITOSA RODRIGUES NOTIFICADA de que seu pedido foi DEFERIDO, reconhecendo-se seu enquadramento como profissional do magistério, para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF, no período de 25/10/1999 a 16/12/2005, conforme Parecer Técnico nº 002/2026.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:A88DA33E