ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A Coordenadora da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação do MROSC da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, em cumprimento à Ratificação procedida pelo Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público a seguir:
PROCESSO Nº: 016/2026.
OBJETO: ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À ORGANIZAÇÃO “ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ” PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO “CAIS – Centro de Acesso à Direitos e Inclusão Social”, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deste município.
FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ
CNPJ: 07.955.915/0001-08
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 30 INCISO VI, ARTIGO 31, DA LEI Nº 13.019/2014.
ESTIMATIVA GLOBAL ANUAL: 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 04.122.0019.2.085.0000 E ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00.
PRAZO – FICA ABERTO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO PRESENTE FEITO.
Tabuleiro do Norte, 19 de agosto de 2026.
VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE
Coordenadora da Comissão do MROSC
Portaria Nº 052/2025
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:A89A536C