ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE CULTURA

SECRETARIA DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 - EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, NO ÂMBITO DA LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTE EDITAL É REALIZADO COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL REPASSADOS POR MEIO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, NO ÂMBITO DA LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1. OBJETO

1.1. O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de quaisquer linguagens e diversos formatos, voltados ao fortalecimento da cultura local municipal, para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I; e a seleção de projetos de subsídio para manutenção de atividades de coletivos culturais, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Tabuleiro do Norte, Ceará.

1.2. Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Plano de Trabalho;

Anexo III - Critérios de seleção;

Anexo IV - Termo de Execução Cultural;

Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;

Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo (carta de anuência);

Anexo VII - Declaração étnico-racial;

Anexo VIII – Declarações para pontuação extra;

Anexo IX– Formulário de Recurso;

Anexo X – Declaração de residência.

 

2. VALORES

2.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 238.278,24 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.

2.2. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 13.392.0007.2.089.0000 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB

FONTE DE RECURSOS: 1.719.0000.00 – TRANSFERÊNCIA SETOR CULTURAL RECURSOS DA UNIÃO

2.3. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

 

3. QUEM PODE SE INSCREVER

3.1. Pode se inscrever neste Edital qualquer agente cultural residente no Município de Tabuleiro do Norte, há pelo menos dois anos, que não se enquadre em nenhum impedimento descrito no item 4.1 deste edital.

3.2. Em regra, para este edital, o agente cultural poderá ser:

I - Pessoa física: representante de Coletivo/Grupo cultural, ou

II - Pessoa Jurídica: Coletivo Cultural com CNPJ sem fins lucrativos.

3.3. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

3.4. No caso de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, sendo utilizado o modelo constante no Anexo VI.

3.5. O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

3.6. Cada agente cultural ou proponente pode se inscrever em apenas uma categoria ou linha de fomento.

 

4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

4.1. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, ou venham se envolver na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, ou venha se envolver na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III - Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

4.2. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.

4.3. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.

 

5. COTAS

5.1. Fica garantida a Política de cotas em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 25% para pessoas negras (pretas e pardas); e no mínimo 10% para pessoas indígenas e ribeirinhas;

b) no mínimo 5% para pessoas com deficiência.

5.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

5.3. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

5.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.7. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão: ou apresentar atestado médico indicando sua condição de pessoa com deficiência; ou, nos demais casos, autodeclarar- se no ato da inscrição, usando a autodeclaração de que trata o Anexo VII.

 

6. PRAZO PARA SE INSCREVER

6.1. Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 30 de novembro a 10 de dezembro de 2024.

 

7. COMO SE INSCREVER

7.1. Para efetuar sua inscrição, o proponente deverá acessar a OPORTUNIDADE correlata a este edital, disponível no Mapa Cultural do Ceará (https://mapacultural.secult.ce.gov.br/) e encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2.

7.2. O proponente deve, além de preencher todos os tópicos obrigatórios da OPORTUNIDADE, enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

 

I. Para inscrição de Pessoa Física que representa Coletivo:

a) Plano de Trabalho (ANEXO I) devidamente preenchido;

b) Currículo do proponente;

c) Documentos pessoais do proponente: CPF e RG ou Carteira de Motorista;

d) Mini currículo dos integrantes do projeto;

e) Comprovante de endereço (podendo ser conta relativa à residência ou declaração assinada pelo proponente);

f) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

g) Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários estaduais;

h) Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários municipais;

i) Carta de anuência (Anexo VI) declarando que a pessoa física proponente representa o Coletivo neste projeto, assinada por seus participantes.

 

II - Para inscrição de Pessoa Jurídica de cunho cultural sem fins lucrativos:

a) Plano de Trabalho (ANEXO I) devidamente preenchido;

b) Currículo do proponente;

c) Mini currículo dos integrantes do projeto;

d) Cópia do Estatuto Social atualizado;

e) Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada;

f) Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada;

g) Cópia do documento de identificação, do CPF (podendo ser Carteira de Motorista) e do comprovante de residência do representante legal da instituição;

h) Cópia das certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários do representante legal da instituição: I – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; II – Certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários estaduais; III – Certidão negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais.

i) Certidão negativa, da Instituição, de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

j) Certidão negativa, da Instituição, de débitos relativas aos créditos tributários estaduais da Instituição;

k) Certidão negativa, da Instituição, de débitos relativas aos créditos tributários municipais.

l) Certidão negativa, da Instituição, de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

m) Certificado de regularidade, da Instituição, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.

7.3. O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

7.4. Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução nos 10 meses subsequentes a data de repasse do recurso aos projetos selecionados.

7.5. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

7.6. As inscrições deste edital são gratuitas.

7.7. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (PLANO DE TRABALHO) DOS PROJETOS

8.1. O proponente deve preencher a planilha orçamentária, disponível no Anexo II, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

8.2. A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa.

8.3. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.

8.4. A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

8.5. Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

8.6. Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 11.7.

8.7. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

 

9. ACESSIBILIDADE

9.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

I - No aspecto arquitetônico: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - No aspecto comunicacional: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto; e

III - No aspecto atitudinal: a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. Para tanto, o projeto pode prever, nas ações de acessibilidade, ações de formação em acessibilidade para os seus colaboradores.

9.2. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

9.3. Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.

9.4. A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:

I - For inaplicável em razão das características do objeto cultural; ou

II - Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

9.5. O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

 

10. CONTRAPARTIDA

10.1. Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, as seguintes medidas:

I - A realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades solicitadas previamente pela gestão municipal em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita.

II - No caso dos Projetos de Subsídio para Manutenção de Coletivos Culturais, sugere-se que as contrapartidas sejam de caráter formativo: ações de qualificação, formação, tais como realização de oficinas, cursos, ações educativas.

10.2. As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas nos 10 meses subsequentes a data de repasse do recurso aos projetos selecionados.

 

11. ETAPAS DE HABILITAÇÃO DO EDITAL

11.1. A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

I - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 7.2;

II - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção.

11.2. A Comissão de Seleção será́ coordenada pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Municipal n° 461/2024.

11.3. Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.

11.4. Os membros da comissão de seleção, e respectivos suplentes, ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

I - Tenham interesse direto na matéria;

II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

11.5. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

 

11.6. ANÁLISE DOCUMENTAL: Os documentos obrigatórios solicitados para a inscrição, que serão aferidos na fase de análise documental, estão descritos no item 7.2 deste edital;

I - Os documentos obrigatórios serão analisados e conferidos por equipe técnica, que publicará uma lista preliminar de projetos habilitados;

II - Contra a decisão da fase preliminar de habilitação, caberá recurso destinado à SECULT, pelo e-mail: pnabtabuleirodonorte@gmail.com ; que deverá ser apresentado no prazo de 1 (um) dia útil a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

III - Na fase de recurso, não é permitido o anexo de nenhum documento ou informação que, porventura, tenha faltado no ato de inscrição;

IV - Não serão aceitos recursos enviados após o prazo estabelecido;

V - Após o julgamento dos recursos, o resultado final da habilitação documental será divulgado pela SECULT Tabuleiro do Norte.

 

11.7. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS: Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

I - A análise do mérito cultural dos projetos culturais será realizada por Comissão de Seleção, formada por pareceristas técnicos externos ao município e pessoas de Tabuleiro do Norte com notório saber cultural e idoneidade, na proporção, respectivamente, de dois para um;

II - Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.

III - Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à SECULT, pelo e-mail pnabtabuleirodonorte@gmail.com ; que deverá ser apresentado no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

IV - Nenhuma informação complementar sobre o objeto do projeto, seu plano de trabalho ou qualquer tópico de avaliação do mérito artístico pode ser acrescida na fase de recurso;

V - Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

VI - Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado pela SECULT Tabuleiro do Norte.

 

12. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

12.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria.

12.2. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital.

 

13. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

13.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

13.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura de Tabuleiro do Norte, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

13.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária, em desembolso único.

13.4. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

13.5. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

 

14. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

14.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, bem como da Secretaria Municipal de Cultura de Tabuleiro do Norte.

14.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

14.3. O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

 

15. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

15.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

15.2. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 1 (um) mês a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

 

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura de Tabuleiro do Norte: https://www.tabuleirodonorte.ce.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais da Secretaria Municipal de Cultura de Tabuleiro do Norte e mapa cultural do estado do Ceará.

16.2. O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Tabuleiro do Norte: https://www.tabuleirodonorte.ce.gov.br/

16.3. Demais informações podem ser obtidas através do e-mail pnabtabuleirodonorte@gmail.com .

16.4.Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Municipal n° 461/2024.

16.5. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

16.6. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o ente público de qualquer responsabilidade civil ou penal.

16.7. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

16.8. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital.

 

LAMARA FREIRE DE ANDRADE

Secretária Municipal de Cultura de Tabuleiro do Norte

 

ANEXO I

CATEGORIAS DE APOIO

 

- DETALHAMENTO DO OBJETO E FINANCIAMENTO -

 

1. RECURSOS DO EDITAL

1.1. - O presente edital possui valor total de R$ R$ 238.278,24 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) distribuídos da seguinte forma:

I – FOMENTO DE PROJETOS CULTURAIS DE QUALQUER FORMATO

a) R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para fomento de projetos culturais de qualquer formato, com vagas distribuídas por linguagem como descrito a seguir, apresentados por Coletivos Culturais, com ou sem CNPJ, de Tabuleiro do Norte, com, no mínimo, dois anos de residência e atuação no município;

b) R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), para fomento de projetos culturais de qualquer formato, com vagas distribuídas por linguagem como descrito a seguir, apresentados por artistas e/ou fazedores de cultura de Tabuleiro do Norte, com, no mínimo, dois anos de residência e atuação no município, dividido em duas categorias;

II – SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE COLETIVOS CULTURAIS

c) 50.278,24 (cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), para projetos de subsídio a Coletivos Culturais, apresentados por Coletivos Culturais, com ou sem CNPJ, de Tabuleiro do Norte, com, no mínimo, dois anos de residência e atuação no município, com vagas distribuídas por linguagem, como descrito na tabela a seguir;

1.2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

1.2.1. FOMENTO DE PROJETOS CULTURAIS DE QUALQUER FORMATO

I - Podem concorrer nas categorias de FOMENTO DE PROJETOS CULTURAIS DE QUALQUER FORMATO, Coletivos Culturais, com ou sem CNPJ; ou artistas e/ou fazedores de cultura, com endereço e atuação em Tabuleiro do Norte - CE, há, pelo ao menos, dois anos, onde demonstrem comprovada experiência cultural na área do projeto apresentado, de no mínimo dois anos. Os projetos devem ser apresentados nas suas linguagens específicas;

II - Existem duas linhas de FOMENTO DE PROJETOS CULTURAIS DE QUALQUER FORMATO para artistas e/ou fazedores culturais onde, em ambos os casos, a diferença entre as linhas similares é o valor do apoio financeiro. O proponente poderá se inscrever na categoria de valor coerente e compatível com o objeto de seu projeto, observando o plano de trabalho e a exequibilidade das ações propostas;

III – Os projetos de FOMENTO CULTURAL DE QUALQUER FORMATO podem ter como objeto:

a) Produção de espetáculos, apresentações e afins;

b) Circulação de espetáculos, apresentações e afins;

c) Pesquisa, produção, difusão de objeto cultural de qualquer linguagem artística;

d) Outros formatos de fomento do fazer cultural de Tabuleiro do Norte, inclusive formatos híbridos e experimentais, desde que estejam alinhados com as demandas dos artistas e fazedores de cultura e/ou da população do município.

IV – A distribuição de vagas por linguagem desta linha está descrita em tabela a seguir. Caso seu projeto articule mais de uma linguagem artística cultural, inscreva-o na vaga da linguagem predominante.

1.2.2 – SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE COLETIVOS CULTURAIS

I - Podem concorrer nas categorias de SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE COLETIVOS CULTURAIS, Coletivos Culturais, com ou sem CNPJ, com endereço e atuação em Tabuleiro do Norte - CE, há, pelo ao menos, dois anos, onde demonstrem comprovada experiência cultural na área do projeto apresentado, de no mínimo dois anos. Os projetos devem ser apresentados na sua linguagem específica, de acordo com a distribuição de vagas apresentada na seguir;

II – Os projetos de SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE COLETIVOS CULTURAIS podem ter como objeto:

a) Manutenção de espaços, ambientes, iniciativas de coletivos artísticos-culturais de Tabuleiro do Norte, por meio da garantia de serviços (energia, água, internet) ou produtos necessários às atividades do Coletivo;

b) Manutenção e fortalecimento de processos de produção e pesquisa do Coletivo Cultural;

c) Outros formatos de subsídio, desde que alinhados com as ações do Coletivo Cultural, e justificados por meio de demanda da produção, formação e/ou difusão destas ações;

III – A distribuição de vagas por linguagem desta linha está descrita em tabela a seguir. Caso o Coletivo Cultural articule mais de uma linguagem artística cultural, inscreva-o na vaga da linguagem predominante.

 

1.1 - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

 

Fomento de projetos culturais de qualquer formato – COLETIVOS (com ou sem CNPJ)

CATEGORIAS

QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PARA COTAS

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

VALOR MÁXIMO POR PROJETO

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

Artesanato

1

 

1

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

Audiovisual

1

 

1

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

Cultura Popular

1

1

2

R$ 10.000,00

R$ 20.000,00

Dança

1

1

2

R$ 10.000,00

R$ 20.000,00

Literatura

1

 

1

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

Música

1

1

2

R$ 10.000,00

R$ 20.000,00

FOMENTO I - Projetos culturais de qualquer formato: artista e/ou fazedor cultural, no valor de

R$ 5.000,00.

CATEGORIAS

QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PARA COTAS

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

VALOR MÁXIMO POR PROJETO

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

Artesanato

1

 

1

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Audiovisual

1

 

1

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Cultura Popular

2

1

3

R$ 5.000,00

R$ 15.000,00

Dança

1

1

2

R$ 5.000,00

R$ 10.000,00

Literatura

1

 

1

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Música

1

1

2

R$ 5.000,00

R$ 10.000,00

FOMENTO II - Projetos culturais de qualquer formato: artista e/ou fazedor cultural, no valor de

R$ 3.000,00.

CATEGORIAS

QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PARA COTAS

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

VALOR MÁXIMO POR PROJETO

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

Artesanato

1

1

2

R$ 3.000,00

R$ 6.000,00

Audiovisual

1

1

2

R$ 3.000,00

R$ 6.000,00

Cultura Popular

2

1

3

R$ 3.000,00

R$ 9.000,00

Dança

3

1

4

R$ 3.000,00

R$ 12.000,00

Literatura

1

1

2

R$ 3.000,00

R$ 6.000,00

Música

2

1

3

R$ 3.000,00

R$ 9.000,00

Subsídio para manutenção de coletivos culturais

CATEGORIAS

QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PARA COTAS

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS

VALOR MÁXIMO POR PROJETO

VALOR TOTAL DA CATEGORIA

Artesanato

1

 

1

R$ 6.284,78

R$ 6.284,78

Cultura Popular

1

1

2

R$ 6.284,78

R$ 12.569,56

Dança

1

1

2

R$ 6.284,78

R$ 12.569,56

Literatura

1

 

1

R$ 6.284,78

R$ 6.284,78

Música

1

1

2

R$ 6.284,78

R$ 12.569,56

Valor total:

R$ 238.278,24

 

ANEXO II

PLANO DE TRABALHO

 

N° INSCRIÇÃO:

NOME DO PROJETO:

NOME AGENTE CULTURAL RESPONSÁVEL:

CPF/CNPJ:

ATIVIDADE

ETAPA

Em que momento do ciclo do projeto essa ação se encaixa?

ITENS E SERVIÇOS

Itens adquiridos ou locados, serviços, contratações para a realização dessa atividade

VALOR UTILIZADO NESTA ATIVIDADE (R$)

Qual o valor total previsto a ser utilizado nessa ação/atividade

RESULTADO ESPERADO

Relacione estes resultados com os descritos na ficha de inscrição

PERÍODO DE REALIZAÇÂO

MÊS 1

MÊS 2

MÊS 3

MÊS 4

 

ATIVIDADE EXEMPLO

Pré-Produção

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

 

ASSINATURA DO PROPONENTE

 

 

 

 

 

 

 

_______________________, _______/_______/_______

 

 

 

 

 

 

 

<Local>, <dia>/<mês>/<ano>

 

 

 

 

 

 

 

______________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

Representante do Proponente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ETAPA DE SELEÇÃO

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

 

A

Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.

 

10

 

B

Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Morada Nova - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município de Tabuleiro do Norte.

 

10

 

C

Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.

 

10

 

D

Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.

 

10

 

E

Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.

 

10

 

F

Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).

 

10

 

G

Trajetória artística e cultural do proponente - Será́ considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações

enviadas juntamente com a proposta

 

10

 

H

Contrapartida - Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural

 

10

PONTUAÇÃO TOTAL

80

 

Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

I

Participantes do Projeto do gênero feminino

1

J

Participantes do Projeto negros

1

K

Participantes do Projeto com deficiência

1

L

Participantes do Projeto indígena,quilombola,ribeirinho, zona periférica e zona rural

1

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

04 PONTOS

 

Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

- Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.

- Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H respectivamente.

- Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: Proponente com mais idade.

- Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.

- Serão desclassificados os projetos que:

I – Receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;

II – Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

- A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

ANEXO IV

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº /2024

 

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 01/2024, NOS TERMOS A SEGUIR DESCRITOS.

1. PARTES

 

2. PROCEDIMENTO

2.1. Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata a Lei, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da recursos do Governo Federal repassados por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].

 

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR

EXTENSO] reais).

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

 

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1. Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

 

6. OBRIGAÇÕES

6.1. São obrigações da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte/Secretaria de Cultura

I) transferir os recursos ao (a) AGENTE CULTURAL;

II) orientar o (a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo (a) AGENTE CULTURAL;

IV)zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo (a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2. São obrigações do (a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a ação cultural aprovada;

II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Aldir Blanc II na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) prestar informações à da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte/Secretaria de Cultura, por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 30 (Trinta) dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria de Cultura e Turismo a contar do recebimento da notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Aldir Blanc, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 10 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

XI) executar a contrapartida conforme pactuado.

 

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1. O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.

7.2. O agente público responsável elaborará relatório de visita de verificação e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

I - Encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - Recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou

III - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

7.2.1. Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - Solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;

III - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

IV - Aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

7.3. O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou

II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.

7.4. O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:

I - Aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou

II - Reprovação da prestação de informações, parcial ou total.

7.5. Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I - Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II - Apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

7.5.1. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

7.5.2. Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

7.5.3. Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.

 

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1.A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2.A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I - Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e

II - Alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3. Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4. As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6. Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

 

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1. Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.

9.2. Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

 

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1. O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I - Extinto por decurso de prazo;

II - Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV. - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

10.3. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.4. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.5. Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

 

11. SANÇÕES

11.1. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

11.2. A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

11.3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

 

12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

12.1. O Grupo de Trabalho Instituído pelo Decreto Municipal Nº 461/2024, através do seu Coordenador, fará injunção junto a Procuradoria Geral do Município de Tabuleiro do Norte para auxiliar no processo de monitoramento e o controle dos resultados das ações realizadas pelos Agentes Culturais.

 

13. VIGÊNCIA

13.1. A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

 

14. PUBLICAÇÃO

14.1. O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial do Município de Tabuleiro do Norte, no portal da Prefeitura deste Município no site oficial https://www.tabuleirodonorte.ce.gov.br/ e na oportunidade do Mapa Cultural do Estado do Ceará: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/

 

15. FORO

15.1. Fica eleito o Foro de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará, como para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

 

Tabuleiro do Norte, ________ de _______________ de ________

 

LAMARA FREIRE DE ANDRADE

Secretária Municipal de Cultura de Tabuleiro do Norte

 

Pelo Agente Cultural:

[NOME DO AGENTE CULTURAL]

 

ANEXO V

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024

 

1. DADOS DO PROJETO

Nome do projeto:

Nome do agente cultural proponente:

Nº do Termo de Execução Cultural Vigência do projeto:

Valor repassado para o projeto:

Data de entrega desse relatório:

 

2. RESULTADOS DO PROJETO

 

2.1 Resumo:

Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.

 

2.2 ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.

( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

 

2.3 Ações desenvolvidas

Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.

Cumprimento das Metas

 

2.4 Cumprimento das metas:

Descreva como as metas descritas no projeto foram cumpridas, se foram totalmente ou parcialmente cumpridas. No caso de cumprimento parcial, contextualizar as razões para tanto, e quais as estratégias desenvolvidas para a execução do objeto.

 

3. PRODUTOS GERADOS

3.1 A execução do projeto gerou algum produto?

Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.

( ) Sim

( ) Não

 

3.1.1 Quais produtos culturais foram gerados?

Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.

( ) Publicação

( ) Livro

( ) Catálogo

( ) Live (transmissão on-line)

( ) Vídeo

( ) Documentário

( ) Filme

( ) Relatório de pesquisa

( ) Produção musical

( ) Jogo

( ) Artesanato

( ) Obras

( ) Espetáculo

( ) Show musical

( ) Site

( ) Música

( ) Outros:___________

 

3.1.2 Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?

Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?

 

3.2 Quais foram os resultados gerados pelo projeto?

Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.

 

3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele ...

(Você pode marcar mais de uma opção).

( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa. ( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação. ( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo. ( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido. ( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais. ( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno. ( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.

 

4. PÚBLICO ALCANÇADO

Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.

 

5. EQUIPE DO PROJETO

5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto? Digite um número exato (exemplo: 23).

 

5.2. Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?

( ) Sim ( ) Não

Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.

 

5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:

 

Nome do profissional/ Empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra

Pessoa Quilombola

Pessoa com deficiência

Ex.: João Silva

Cineasta

123456789101

Sim/Não

Sim/Não

Sim/Não

 

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO

6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?

( ) 1. Presencial.

( ) 2. Virtual.

( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).

 

Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):

 

6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Youtube ( )Instagram / IGTV ( )Facebook ( )TikTok ( )Google Meet, Zoom etc.

( )Outros:____________________________________

 

6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:

Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):

 

6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?

( )1. Fixas, sempre no mesmo local.

( )2. Itinerantes, em diferentes locais.

( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.

 

No item 6.4 caso você tenha marcado o item 1 (Fixas):

 

6.5 Em que município o projeto aconteceu?

 

6.6 Em que área do município o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Zona urbana central.

( )Zona urbana periférica.

( )Zona rural.

( )Área de vulnerabilidade social.

( )Unidades habitacionais.

( )Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).

( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).

( )Áreas atingidas por barragem.

( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

( )Outros:____________________

 

6.7 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Equipamento cultural público municipal.

( )Equipamento cultural público estadual.

( )Espaço cultural independente.

( )Escola.

( )Praça.

( )Rua.

( )Parque.

( )Outros_________________________

 

No item 6.4, caso você tenha marcado o item 2 (itinerante):

 

6.8 APENAS CASO VOCÊ MARCADO NO ITEM 6.4 A OPÇÃO 2 (ITINERANTE)

Em quais municípios o projeto aconteceu?

 

6.9 APENAS CASO VOCÊ MARCADO NO ITEM 6.4 A OPÇÃO 2 (ITINERANTE) Em quais áreas o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção

( )Zona urbana central.

( )Zona urbana periférica.

( )Zona rural.

( )Área de vulnerabilidade social.

( )Unidades habitacionais.

( )Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).

( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).

( )Áreas atingidas por barragem.

( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

( )Outros:

 

6.10 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

 

( )Equipamento cultural público municipal. ( )Equipamento cultural público estadual.

( )Espaço cultural independente. ( )Escola. ( )Praça ( )Rua. ( )Parque. ( )Outros

 

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no instagram

 

8. CONTRAPARTIDA

Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.

 

9. TÓPICOS ADICIONAIS - Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.

 

10. ANEXOS - Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.

 

(Nome)

Assinatura do Agente Cultural Proponente

 

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

 

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

GRUPO ARTÍSTICO: __________________

 

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO: _________________________

 

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:

IDENTIDADE: _________________ CPF: ____________________

E-MAIL: _________________________TELEFONE: ___________

 

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

MEMBRO 1

NOME:__________________ CPF:___________

ENDEREÇO:__________________________

TELEFONE PARA CONTATO: ( )_________________

ASSINATURA:____________________________

 

MEMBRO 2

NOME:________

CPF:_______________________________

ENDEREÇO:____________________

TELEFONE PARA CONTATO: ( )_______

ASSINATURA:______________

 

MEMBRO 3

NOME:_______________

CPF:_______________________________

ENDEREÇO:__________________________

TELEFONE PARA CONTATO: ( )_______

ASSINATURA:______________

 

MEMBRO 4

NOME:________________

CPF:_______________________________

ENDEREÇO:________________________

TELEFONE PARA CONTATO: ( )______

ASSINATURA:_____________________

 

MEMBRO 5

NOME:___________

CPF:_______________________________

ENDEREÇO:________________________

TELEFONE PARA CONTATO: ( )______

ASSINATURA:_______

 

Se necessário, acrescente mais espaços para assinatura.

 

_______________________,_______ de __________ de _____________

Local e Data

 

ANEXO VII

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu,_______________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2024 - EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA que sou ______________________________________ (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

Tabuleiro do Norte, _______ de______________ de 2024.

 

(NOME)

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

Em caso de assinatura eletrônica, é imprescindível que seja permitida a verificação de autenticidade, sob pena de ter a inscrição inabilitada. Não serão aceitas assinaturas digitalizadas e/ou coladas. É de responsabilidade do(a/e) agente cultural a conferência do documento antes da submissão da proposta.

 

ANEXO viii

(PONTUAÇÃO EXTRA – pessoa física)

 

AUTODECLARAÇÃO PESSOA NEGRA (PRETA OU PARDA)

Eu,

declaro que sou pessoa preta ou parda, com o objetivo de me inscrever no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2024 - EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, de Tabuleiro do Norte - CE. Esta autodeclaração está de acordo com a classificação de cor ou raça do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Estou ciente de que se a informação prestada for falsa, poderei responder legalmente e/ou sofrer eliminação caso meu projeto seja selecionado.

 

Número da carteira de identidade:

CPF (Cadastro de Pessoa Física):

 

Cidade, dia, mês e ano:

Assinatura:

 

Em caso de assinatura eletrônica, é imprescindível que seja permitida a verificação de autenticidade, sob pena de ter a inscrição inabilitada. Não serão aceitas assinaturas digitalizadas e/ou coladas. É de responsabilidade do(a/e) agente cultural a conferência do documento antes da submissão da proposta.

 

ANEXO IX

FORMULÁRIO DE RECURSOS PARA AS ETAPAS DE HABILITAÇÃO E DE ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL

Proponente:

Nome do projeto:

Telefone de contato:

E-mail:

 

Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)

 

Observação: No recurso de habilitação do projeto não caberá enviar e/ou anexar quaisquer, tipo de documentação obrigatória que o proponente não tenha enviado e/ou anexado no ato da inscrição.

 

Tabuleiro do Norte -CE, ____/_____/______

 

_____________________________

Nome e Assinatura do Proponente

 

Em caso de assinatura eletrônica, é imprescindível que seja permitida a verificação de autenticidade, sob pena de ter a inscrição inabilitada. Não serão aceitas assinaturas digitalizadas e/ou coladas. É de responsabilidade do(a/e) agente cultural a conferência do documento antes da submissão da proposta.

 

ANEXO X

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

Eu,_______________________________,CPF nº__________________ RG nº____________ Órgão Exped._______, telefone (__)_____________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço __________________.

 

Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

 

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

 

(Local e data) _____________________, ________/_______/ 2024.

 

_____________________________

(ASSINATURA)

(NOME COMPLETO DO DECLARANTE)


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:A89D2D1D