ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2016

Lei nº 646/2016, de 04 de julho de 2016.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de fomento, isenção de Imposto Territorial Urbano para loteamentos devidamente cadastrados e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. É concedida isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir de sua aprovação junto à Prefeitura Municipal.

 

Artigo 2º. A isenção prevista nessa Lei abrangerá o imposto incidente sobre todos os lotes do empreendimento, mesmo aqueles que já foram comercializados pelo loteador.

 

Parágrafo Único. A isenção aqui deferida, não se transmite aos(às) possíveis adquirentes dos lotes comercializados.

 

Artigo 3º. Terão direito a este benefício os loteamentos que atenderem ao requisito mínimo de infraestrutura relacionada nos incisos abaixo, construídas pelo loteador:

 

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgotos sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar.

 

Artigo 4º. Aplica-se o benefício previsto nos artigos anteriores a loteamento urbano implantado antes da edição desta Lei, que atenda a todos os requisitos aqui estabelecidos.

 

Artigo 5º. Para fazer “jus” ao benefício concedido nesta Lei, o loteador deverá requerer na forma do artigo 179 do Código Tributário Nacional, perante o Poder Executivo Municipal a constatação da existência das obras mencionadas, mediante vistoria no local e lavratura da respectiva certidão.

 

Artigo 6º. A regulamentação dos procedimentos previstos nesta Lei será disciplinada por atos complementares do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 04 de Julho de 2016.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:A8A8C0E4