ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Martinópole e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica definido em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2022, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Martinópole que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Martinópole, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 04 de fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:A8B271A1