ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 01/2016, DE 06 DE JANEIRO DE 2016. REGULAMENTA O § 3º DO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 1056 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, FIXANDO VALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS FIXO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a que não existe no código Tributário Municipal valores fixados para recolhimento de ISS fixo.

Considerando a necessidade de fixar citados valores.

Considerando que deve ser regulamentado o § 3º do artigo 94 da Lei Municipal nº 1056 de 16 de dezembro de 2013.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. São fixados os seguintes valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo, de que trata o § 3º do Art. 94 da Lei Municipal nº 1056, de 16 de dezembro de 2013:

a) profissionais autônomos, com curso superior 300 Ufirce

 

b) profissionais autônomos, sem curso superior 150 Ufirce

 

Art. 2º. O ISS fixo poderá ser recolhido em 04 (quatro) parcelas, observados os seguintes prazos de vencimento.

Parágrafo único- Primeira Cota até o dia 29 de fevereiro, Segunda cota até o dia 30 de junho, Terceira cota até o dia 30 de setembro, e Quarta cota até o dia 30 de novembro.

Art. 3º. O imposto deverá ser recolhido nos bancos conveniados através de documento de arrecadação fornecido pelo Município de Ubajara no departamento de tributos do município, até o dia apontado no parágrafo anterior.

Art.4º. O imposto sobre Serviços, pago fora dos prazos legais fixados neste decreto, sujeitará o mesmo, ao pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sendo os 02 (dois) últimos, sobre o valor atualizado.

Art. 5º. A sociedade profissional que optar por esse tipo de tributação deverá apresentar requerimento no setor de arrecadação com o cópia do contrato social onde o município terá conhecimento do número de sócios, bem como com a lista dos profissionais e seu grau de escolaridade.

Art. 6. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ubajara-Ceará, 06 de janeiro de 2016.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Ubajara


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
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