ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI N° 647 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

“Cria a ouvidoria Geral do Município de Altaneira e dá outras providências.”

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ promulga, nos termos do art. 54, § 7°, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Prefeito Municipal e cujo veto não foi mantido pela Câmara Municipal:

 

Art. 1º. Fica criada a OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, com as atribuições definidas nesta Lei, com a finalidade precípua de atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra os atos comissivos e omissivos, ilegais ou injustos, cometidos pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa do Município o cargo público de Ouvidor Geral, será preenchido por concurso Público, e terá de R$2.000,00 (dois mil reais) de remuneração e deverá ter no mínimo ensino superior.

 

Art. 3º. Compete ao Ouvidor Geral do Município:

 

I - Receber e apurar a procedência das reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas e determinar, quando cabível, a instauração de sindicância, de inquéritos administrativos e de auditorias aos órgãos competentes;

 

II - Recomendar a anulação ou correção de atos contrários à Lei ou às regras da boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos superiores competentes;

 

III – Sugerir medidas de aprimoramento da organização e das atividades da Administração Pública Municipal, em proveito dos servidores administrativos.

 

IV – Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;

 

V – Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

 

VI – Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

 

VII – Elaborar e publicar trimestral e anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;

 

VIII – Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;

 

IX – Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

 

X – Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

 

Art. 4º. Poderá dirigir-se ao Ouvidor Geral do Município, qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, física ou jurídica, que resida, exerça atividade ou tenha interesses no Município de Altaneira e que se considere lesada por ato da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º. A menoridade não será impedimento para recebimento de reclamações ou denúncias.

 

§ 2º. As reclamações ou denúncias anônimas somente serão recebidas desde que aceitas as razões do anonimato.

 

§ 3º. O Ouvidor Geral do Município, mediante despacho fundamentado, poderá rejeitar e determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, cientificado o Prefeito Municipal das razões que motivaram o ato ou procedimento.

 

§ 4º. Não serão objeto de apreciação do Ouvidor Geral do Município as questões pendentes de decisão judicial.

 

Art. 5º. Todos os servidores do Poder Executivo Municipal deverão prestar apoio e informação ao Ouvidor Geral do Município, em caráter prioritário e em regime de urgência.

 

§ 1º. As informações requisitadas, por escrito, pelo Ouvidor Geral do Município deverão ser prestadas no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

§ 2º. A impossibilidade de cumprir o prazo determinado no parágrafo anterior deverá ser comprovada por escrito, quando então o prazo poderá ser dilatado por, no máximo, mais de 72 (setenta e duas) horas.

 

Art. 6º. O Ouvidor Geral do Município, no uso de suas atribuições, terá acesso a quaisquer documentos existentes na Administração Pública Municipal, podendo requisitá-los para exame e posterior devolução.

 

Art. 7º. Dentro da necessidade do serviço, o Ouvidor Geral do Município poderá requisitar funcionários da Municipalidade para auxiliarem no desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 8º. O Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município será disciplinado por Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, em 17 de Dezembro de 2015.

 

MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA

Presidenta


Publicado por:
Ana Cristina Andre Tavares Silva
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