ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 473/2026

LEI Nº 473/2026 ORÓS-CE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0402 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA CONTA: 2. – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA AMBIENTAL

1401.04.122.0402.2 - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA AMBIENTAL

 

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

2.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

10.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

2.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

2.000,00

3.3.90.34.00

Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas

2.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ

5.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

2.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

5.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

2.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciárias

2.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

2.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

10.000,00

TOTAL

 

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vigência.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:A8DC3A0B