ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2011 DE 06 DE JUNHO DE 2011
Institui o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais SMIIC – instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.
Parágrafo único. A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – ficam sob a responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Groaíras.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – tem por finalidades:
I - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
II - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;
III - ser um difusor da produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV - consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura; e
V - promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Groaíras e seus respectivos segmentos.
§ 1º. As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber:
I - Arte/Cultura:
a) Artes visuais;
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) artes cênicas;
e) literatura;
f) audiovisual;
g) culturas populares;
h) carnaval;
i) capoeira;
j) artes gráficas;
k) agente cultural; e
l) produtor cultural.
II - Patrimônio Cultural:
a) tradições populares;
b) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares;
c) historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entre outros;
d) patrimônio material;
e) patrimônio imaterial;
f) movimentos sociais; e
g) cidadãos.
§ 2º. Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais CMPC – podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.
Art. 4º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementação através de ato administrativo da secretaria de educação cultura e desporto em acordo com o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC – tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da secretaria de educação cultura e desporto.
Art. 5º. Podem se cadastrar no SMIIC:
I - pessoas físicas, residentes em Groaíras, com comprovada atuação na área cultural;
II - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Groaíras;
III - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Groaíras há, no mínimo, 01 (um) ano; e
IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, “sebos”, acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.
Art. 6º. Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou segmento.
Art. 7º. Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIIC, devendo este analisar e tomar decisão.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:A8E7D0F2