ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 777

REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano de 2019.

Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta lei, com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) para os profissionais do magistério de nível médio, graduados e pós-graduados.

Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2019, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 1.283,50 (hum mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2019.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 777/2019 DE 12 de Fevereiro de 2019

 

Dispõe sobre o artigo 2º da Lei em apreço

“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”

TABELA SALARIAL

Carga Horária: 20(vinte) horas semanais

 

CARGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

1

R$ 1.283,50

R$ 1.302,56

R$ 1.459,65

2

R$ 1.315,57

R$ 1.335,13

R$ 1.496,14

3

R$ 1.348,49

R$ 1.368,50

R$ 1.533,55

4

R$ 1.382,19

R$ 1.402,72

R$ 1.571,88

5

R$ 1.416,73

R$ 1.437,79

R$ 1.611,18

6

R$ 1.452,15

R$ 1.473,73

R$ 1.651,46

7

R$ 1.488,45

R$ 1.510,57

R$ 1.692,75

8

R$ 1.525,67

R$ 1.548,34

R$ 1.735,07

9

R$ 1.563,81

R$ 1.587,05

R$ 1.778,44

10

R$ 1.602,90

R$ 1.626,72

R$ 1.822,90

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:A8F2B437