ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 777
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano de 2019.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta lei, com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) para os profissionais do magistério de nível médio, graduados e pós-graduados.
Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2019, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 1.283,50 (hum mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 777/2019 DE 12 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre o artigo 2º da Lei em apreço
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais
|
CARGO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTOS |
||
|
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
||
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
1 |
R$ 1.283,50 |
R$ 1.302,56 |
R$ 1.459,65 |
|
2 |
R$ 1.315,57 |
R$ 1.335,13 |
R$ 1.496,14 |
|
|
3 |
R$ 1.348,49 |
R$ 1.368,50 |
R$ 1.533,55 |
|
|
4 |
R$ 1.382,19 |
R$ 1.402,72 |
R$ 1.571,88 |
|
|
5 |
R$ 1.416,73 |
R$ 1.437,79 |
R$ 1.611,18 |
|
|
6 |
R$ 1.452,15 |
R$ 1.473,73 |
R$ 1.651,46 |
|
|
7 |
R$ 1.488,45 |
R$ 1.510,57 |
R$ 1.692,75 |
|
|
8 |
R$ 1.525,67 |
R$ 1.548,34 |
R$ 1.735,07 |
|
|
9 |
R$ 1.563,81 |
R$ 1.587,05 |
R$ 1.778,44 |
|
|
10 |
R$ 1.602,90 |
R$ 1.626,72 |
R$ 1.822,90 |
|
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:A8F2B437